ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 01-10-2003.

Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Primeira e Sexagésima Segunda Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, o Pedido de Informações nº 180/03 (Processo nº 5009/03); pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Informações nº 186/03 (Processo nº 5126/03) e as Indicações nos 033 e 034/03 (Processos nos 5022 e 5023/03, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1887, 1888, 1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 1894, 1895, 1896, 1897, 1898, 1899, 1900, 1901, 1902, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907 e 1908/03 (Processos nos 5162, 5163, 5164, 5165, 5166, 5167, 5168, 5169, 5179, 5181, 5182, 5183, 5184, 5185, 5186, 5187, 5188, 5189, 5190, 5191, 5192 e 5193/03, respectivamente); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 384/03 (Processo nº 5216/03); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 375/03 (Processo nº 5067/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1911, 1912, 1916, 1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926, 1928, 1929, 1930, 1931, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936, 1937, 1938, 1939, 1940, 1941, 1942, 1956, 1958 e 1959/03 (Processos nos 5225, 5226, 5255, 5256, 5257, 5258, 5259, 5260, 5261, 5262, 5263, 5264, 5265, 5267, 5268, 5269, 5270, 5271, 5272, 5273, 5274, 5275, 5276, 5277, 5278, 5279, 5280, 5281, 5295, 5308 e 5309/03, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 179/03 (Processo nº 4981/03); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 1909 e 1910/03 (Processos nos 5194 e 5195/03, respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 176, 177, 182 e 183/03 (Processos nos 4975, 4976, 5041 e 5042/03, respectivamente); pelo Vereador Wilton Araújo, o Projeto de Resolução nº 092/03 (Processo nº 5221/03). Também, foram apregoados o Requerimento de autoria do Vereador Beto Moesch, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/02 (Processo nº 2567/02), e os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de no 540/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 041/03 (Processo nº 5344/03); de nº 556/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 042/03 (Processo nº 5345/03); de nº 557/03, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/03 (Processo nº 5346/03); de nº 558/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 043/03 (Processo nº 5347/03); de nº 559/03, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03 (Processo nº 5348/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10417659, 10472587, 10472774, 10472788 e 10472858/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as comemorações, hoje, dos cento e oito anos do jornal Correio do Povo, do Dia do Vereador e, também, informou que será realizada a apresentação à comunidade da Comissão Especial constituída neste Legislativo com o objetivo de avaliar e discutir os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA - do Município de Porto Alegre. Também, por solicitação do Vereador Wilton Araújo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Alberto Egger, figurinista. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Vera Peres, Vice-Presidenta da Sociedade Recreativa Beneficente Os Tapuias Tribo Carnavalesca, que discorreu sobre o gerenciamento de recursos destinados à organização do carnaval de rua na Cidade, comentando disposições contidas no Regulamento-Geral do Carnaval de Porto Alegre, que tratam do assunto. Ainda, criticou a Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul - AECPARS, no que tange à administração do Carnaval de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Wilton Araújo, Elói Guimarães, Margarete Moraes, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Reginaldo Pujol. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 260, 261, 264, 266, 268, 270, 272, 273, 274, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 286, 287, 289, 290, 291, 292, 294, 297 e 356/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 321, 336, 337, 338, 342, 343, 352, 364, 365 e 322/03, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução n° 081/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 245, 246, 259 e 341/03, os Projetos de Resolução nos 075, 076, 080 e 086/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 039/03, discutido pelo Vereador Zé Valdir, e 040/03, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Renato Guimarães e Maria Celeste. Também, o Vereador Elói Guimarães manifestou-se durante o período de Pauta. Após, o Senhor Presidente registrou a presença de representantes de associações comunitárias e entidades de trabalhadores de Porto Alegre, convidando os Senhores João Paulo Fagundes, representante da Associação dos Moradores do Bairro Bela Vista, e Zalmir Chwartzmann, Diretor do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul - SINDUSCON, a integrarem a Mesa dos trabalhos. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à apresentação à comunidade da Comissão Especial constituída neste Legislativo com o objetivo de avaliar e discutir os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA - do Município de Porto Alegre, integrada pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Presidente; Elói Guimarães, Vice-Presidente; Reginaldo Pujol, Relator-Geral; Beto Moesch, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Relatores Temáticos; Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Darci Campani, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Raul Carrion e Zé Valdir. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Isaac Ainhorn, que discorreu sobre os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial que preside, salientando a importância da presença, neste Plenário, de entidades representativas da comunidade porto-alegrense, tendo em vista que os conceitos implantados pelo plano diretor de desenvolvimento de uma cidade acarretam reflexos diretos sobre a sociedade. Também, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Beto Moesch, Luiz Braz, Sebastião Melo, Wilton Araújo, Raul Carrion, Cassiá Carpes, Reginaldo Pujol e Carlos Pestana, que se manifestaram acerca da Comissão Especial instalada nesta Casa para análise do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Zalmir Chwartzmann e João Paulo Fagundes, que teceram considerações quanto à necessidade de participação de todos os segmentos da população porto-alegrense na busca de um consenso que respeite os interesses coletivos e o benefício da Cidade, para que se realize uma efetiva análise do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município – PDDUA. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn sugeriu às entidades interessadas que preenchessem cadastro junto a este Legislativo, para acompanhamento dos trabalhos da Comissão Especial presidida por Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo parabenizou o jornal Correio do Povo pelo transcurso de seu centésimo oitavo aniversário de fundação. Ainda, criticou o Governo Municipal, relativamente ao serviço de saúde pública disponibilizado à população porto-alegrense, comentando reportagem divulgada hoje no jornal Zero Hora, intitulada “Sorteio define consultas com dentista pelo SUS na Tristeza”. O Vereador Raul Carrion saudou o transcurso, hoje, do aniversário de fundação do jornal Correio do Povo e do Dia Internacional do Idoso. Também, citou sua participação na I Conferência Estadual das Cidades, realizada em setembro do corrente, comunicando ter sido escolhido para representar a Região Metropolitana de Porto Alegre na I Conferência Nacional das Cidades, que ocorrerá de vinte e três a vinte e seis de outubro do corrente, em Brasília – DF. O Vereador Wilton Araújo somou-se às homenagens hoje prestadas neste Legislativo ao jornal Correio do Povo, pela passagem do centésimo oitavo aniversário de fundação dessa Empresa. Ainda, divulgou abaixo-assinado recebido do Conselho Tutelar do Morro Santa Teresa e da Associação dos Moradores da Vila Tronco e Neves, reivindicando do Governo Municipal medidas para maior segurança no trânsito da Avenida Moab Caldas. O Vereador Elói Guimarães, destacando que mudanças no trânsito devem ser definidas tendo como base uma visão global do Município, analisou o dinamismo verificado no crescimento das grandes cidades, afirmando que Porto Alegre não possui um sistema de gerenciamento de dados suficientemente organizado de forma a viabilizar uma efetiva política de trânsito, ocorrendo medidas isoladas e emergenciais nessa área, as quais podem acarretar problemas a longo prazo. A Vereadora Margarete Moraes referiu-se ao pronunciamento realizado ontem pelo Vereador Wilton Araújo, acerca da construção de uma pista de eventos na Cidade, explicando a forma como foi definido o local para a construção dessa pista, o qual foi aprovado por este Legislativo, e informando a existência de grupo de trabalho para análise do assunto, integrado pelos Governos Municipal e Estadual e por representantes de entidades carnavalescas. O Vereador Luiz Braz, comentando reportagem publicada hoje no jornal Zero Hora, intitulada “O drama de dez crianças sozinhas em casa”, chamou a atenção para fatos vivenciados pelas camadas mais carentes da população, que muitas vezes não possuem condições mínimas para garantir sua alimentação e a de seus filhos, questionando a política assistencial existente no Município e os resultados obtidos pelo Programa Fome Zero, do Governo Federal. O Vereador Carlos Alberto Garcia aludiu ao aniversário de fundação do jornal Correio do Povo e discorreu sobre o Programa Fome Zero, do Governo Federal. Ainda, convidou para reunião a ser realizada no dia oito de outubro do corrente, pela Comissão Especial criada na Casa com o objetivo de estudar a questão do uso de bebidas alcoólicas e drogas, exploração sexual e situação de rua de menores, ocasião em que estarão presentes representantes de Câmaras Municipais da Região Metropolitana. O Vereador João Bosco Vaz, discutindo o projeto de construção de uma pista de eventos em Porto Alegre, afirmou não existir uma estrutura adequada para a implantação dessa pista na área do Porto Seco e defendeu a instalação do carnaval na Avenida Augusto de Carvalho, como vem acontecendo nos últimos anos, solicitando estudos mais aprofundados, com vistas a encontrar local mais adequado para a realização dessa obra. O Vereador Beto Moesch referiu-se à reportagem publicada hoje no jornal Zero Hora, intitulada “O drama de dez crianças sozinhas em casa”, declarando que Porto Alegre enfrenta problemas em termos de assistência social e defendendo um trabalho conjunto do Poder Público com as entidades privadas que auxiliam comunidades carentes. Finalizando, criticou o atendimento de saúde pública oferecido à população porto-alegrense. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de n° 178/03 (Processo n° 5303/03 – Período de Comunicações para homenagear a Empresa Escala Comunicações & Marketing, pelo transcurso de seus trinta anos de fundação), de autoria do Vereador João Bosco Vaz; de n° 182/03 (Processo n° 5387/03 - Requer autorização para representar externamente este Legislativo no XLIX Congresso Nacional de Vereadores e Agentes Públicos Municipais, que ocorrerá no período de sete a nove de outubro do corrente, no Município de Maceió, Alagoas, com percepção do valor da inscrição e de diárias e passagens), de autoria do Vereador Almerindo Filho; de n° 181/03 (Processo n° 5384/03 - Requer autorização para representar externamente este Legislativo no 40º Congresso Estadual de Vereadores do Rio Grande do Sul, a ocorrer no período de oito a dez de outubro do corrente, no Município de Tramandaí - RS, com percepção do valor da inscrição), de autoria do Vereador Raul Carrion. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 040/03 (Processo n° 4719/03) fosse considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 018/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 128/02, por vinte e um votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Beto Moesch, Elói Guimarães, Darci Campani e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 058/03. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/00, o qual teve sua discussão adiada por cinco Sessões a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Marcelo Danéris. Em Votação, esteve o Requerimento nº 040/03 (Processo nº 1055/03 - Moção de Solidariedade ao Projeto de Emenda Constitucional nº 125/02, que autoriza os Municípios a disporem sobre dias e horário de funcionamento do comércio), de autoria do Vereador Raul Carrion, o qual deixou de ser apreciado, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Dia 1º de outubro é o dia de aniversário do jornal Correio do Povo, são 108 anos de excelentes serviços prestados ao Rio Grande e ao Brasil, mas é também o Dia do Vereador e o dia de apresentar a Comissão Especial que vai tratar do Plano Diretor para a comunidade porto-alegrense. Portanto, é um dia muito especial! Meus cumprimentos aos meus pares, a todos saúde e paz!

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de propor, no início desta Sessão, um minuto de silêncio pelo falecimento, nesta semana, de Alberto Egger, um figurinista que recebeu grandes prêmios em nível estadual e municipal, inclusive foi jurado de carnaval em Passos de Los Libres, era o decorador oficial do Gondoleiros.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Vera Peres, representando a Sociedade Recreativa Beneficente Os Tapuias Tribo Carnavalesca, da qual é Vice-Presidente, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao gerenciamento de recursos destinados à organização do carnaval de rua de Porto Alegre, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. VERA PERES: Sr. Presidente da Câmara e demais membros da Mesa, Srs. Vereadores e todos os companheiros que vieram prestigiar este ato, vou fazer a leitura do meu pronunciamento: (Lê.) ”Nos convênios firmados entre o Município e a AECPARS, referente a cachês, está disposto na cláusula 4ª, da participação da Associação, que realizará o pagamento relativo ao cachê das escolas de samba e tribos carnavalescas, conforme o Estatuto e o Regulamento Geral do Carnaval. O valor correspondente a 10% do total da subvenção é destinado aos cofres da Associação, o que é correto porque está assegurado através do art. 5º, letra I do Estatuto. Mas, na destinação de 50% ao grupo especial, 30% ao grupo A, 15% ao grupo B e 5% às tribos, no entanto é ignorado o art. 20 da letra F, do próprio Estatuto. O referido dispositivo assegura que, na divisão dos recursos, será aplicada a média aritmética, o que não corresponde à média aplicada. E mais: fere o art. 5º do Regulamento Geral do Carnaval de Porto Alegre, que institui as categorias e as habilita para o desfile. As escolas de samba do grupo de acesso, no entanto não recebem nada e sequer são mencionadas no convênio.

Srs. Vereadores, é minha convicção que a AECPARS se encontra desviada das finalidades para as quais foi criada. A entidade, que deveria fomentar a cultura e incentivar indistintamente as mais diversas comunidades carnavalescas do Município, preocupa-se exclusivamente com a venda de imagem do carnaval, com a administração do bar da avenida e com toda e qualquer forma de recolher recursos, cujos frutos os associados não gozam nas proporções devidas. E mais: sequer são informados sobre o montante dos recursos financeiros auferidos pela própria festa, onde atuam no papel principal.

Outra situação a ser pensada é a extensão da subvenção além das fronteiras do Município, deixando no abandono nossas escolas de acesso. São problemas internos da entidade, poderão concluir os senhores, mas o Município indica a coordenadora das manifestações populares e lhe confere poderes para adotar as providências necessárias ao bom andamento dos convênios, realizando contato entre os partícipes. No entanto, tudo o que foi relatado continua acontecendo. A Lei dispõe sobre os recursos, disponibilizando como forma de incentivo à promoção da cultura. No entanto, a partir de 1996, com a caracterização de cachê, a Prefeitura passou a comprar espetáculos prontos, o que descaracteriza o princípio do apoio à cultura popular.

A Lei nº 6.319 não foi regulamentada. O Conselho de Carnaval não foi instituído, os pequenos no carnaval estão fragilizados e desamparados. O fato é que a Associação é a única interlocutora com o Município e os convênios que são firmados, sem que sejam escutados os grupos menores; eles não são escutados nem pelo Município nem pela Associação. Os presidentes de entidades carnavalescas, que teriam a possibilidade de reverter o quadro interno da Associação, temem dispositivos estatutários que criam as condições para exclusão dos descontentes.

A Constituição assegura no seu art. 5º, inciso XX: (Lê.) ‘Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.’ No entanto, a confusa metodologia de repasse e os casuísmos estatutários esmagam os pequenos, impedindo até mesmo a crítica, restando como única alternativa a resignação, a submissão, forçados pela ameaça permanente de exclusão dos benefícios ou simplesmente pela possibilidade de não obtê-los. Como pano de fundo dessa discussão está o sentido da subvenção que, originalmente, foi criada para incentivar e apoiar as iniciativas de grupos carnavalescos das comunidades, que hoje, descaracterizado como cachê, se converte em pagamento de espetáculo desviado claramente do objetivo original.

Srs. Vereadores, repasse justo das verbas, regulamentação da Lei nº 6.319, com a participação dos pequenos, conselho de entidades aberto e participativo, retomada da estratégia cultural de valorização das iniciativas da comunidade da nossa Porto Alegre é resgatar a contribuição das histórias do bairro.“ Este é o nosso pleito. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Ver. João Antonio Dib, a nossa saudação à Dona Vera Peres, Vice-Presidente da Sociedade Recreativa dos Tapuias. A senhora fez uma série de considerações que merecem ser aprofundadas por esta Casa. Aqui nós temos a ex-Secretária da Cultura do Município, hoje nossa colega Ver.ª Margarete Moraes, que deve ter ouvido atentamente o seu pronunciamento.

A senhora teceu duras críticas ao Governo Municipal e, por extensão, também, à Associação que dirige as escolas de samba. Eu aprendi, desde cedo, na boa luta popular, que, quando se faz uma acusação, se deve dar o direito de resposta àquele que foi acusado, instaurando o contraditório, para que a gente possa, no contraditório, chegar às conclusões e aos encaminhamentos.

Eu conversava, aqui, com meu colega Haroldo de Souza, meu companheiro de Bancada, e nós vamos - se esse for o entendimento de outras Bancadas, pelo menos é o da nossa Bancada - fazer um requerimento, de pronto, de imediato, para que a Comissão que trata dessa matéria na Casa, se não me engano, a Comissão de Educação, promova uma audiência para que a senhora tenha a oportunidade de repetir o que está dizendo - inclusive teremos as notas taquigráficas do que a senhora acabou de manifestar -, e as entidades que representam as escolas possam também se manifestar, o Governo possa manifestar-se e para que a Casa possa, evidentemente, tomar uma providência. As palavras da senhora merecem toda a credibilidade, nós não estamos dizendo que não têm credibilidade, porém a senhora ressalta algumas questões que, na minha avaliação, são muito profundas e precisam ser avaliadas.

Quando se usa uma Tribuna Popular, que, justamente, foi criada para fazer com que a cidadania se pronuncie nesta Casa, e a cidadania, se pronunciando, traz fatos graves, conseqüentemente, não resta outro caminho a não ser instaurar o devido processo legal para apurações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Sra. Vera Peres, Vice-Presidente dos Tapuias, quero dizer que o instituto da Tribuna Popular já vem de longa data. Honro-me de ter participado do início deste instituto, propondo a criação, em determinado momento, da Tribuna Popular na cidade de Porto Alegre, algo pioneiro no País. Juntar este instituto da liberdade de expressão da comunidade e da cidadania mais o segmento que a senhora representa, que vem das profundas raízes africanas do nosso povo, na manifestação cultural dessas raízes, faz com que a gente fique feliz com a sua presença.

É claro que o assunto colocado deve ter conseqüência, enfim, ser aprofundado; a Casa, certamente, vai estar atenta a todas essas questões. A direção da Associação das Entidades está toda aqui também. Tenho a certeza de que esta manifestação vai produzir pelo menos uma discussão, e esta tomara que traga a luz, tomara que traga melhores momentos para o nosso carnaval, pois é assim que entendemos e vemos a necessidade de melhores momentos para o nosso carnaval, tão discriminado que nem sequer Pista de Eventos temos, nem sequer quadras de ensaios as escolas têm.

Então, agradecendo a condescendência da Mesa, queria dar as boas-vindas à Dona Vera e dizer que, certamente, este assunto vai ser pauta em próximas reuniões. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Entre as efemérides que já registramos no dia de hoje, também é aniversário do Ver. Reginaldo Pujol, a quem a Casa deseja toda a saúde e sucesso. Saúde e paz! (Palmas.)

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Sra. Vera Peres, Vice-Presidente da Sociedade Recreativa Beneficente Os Tapuias Tribo Carnavalesca, quero cumprimentar V. Sa. que trouxe a notícia à Casa, listando, nessa manifestação que fez, de uma série de questões que envolvem aspectos internos relacionados com a Associação das Entidades Carnavalescas, regras que não estabelecem a igualdade, mesmo havendo diferenças de tamanhos das escolas. A senhora está reivindicando e faz muito bem, o direito até dos pequenos, das entidades menores.

Então quero dizer - e aqui já foi manifestado, e a senhora também no curso da fala disse que “poderiam dizer que são problemas internos” - que não, não são problemas internos; o carnaval é uma instituição nossa, nacional e que interessa a todos nós e, em especial, ao Poder Público. O Poder Público, que sempre representa o conjunto das instituições, tem de estar presente em uma manifestação que é de utilidade pública. O carnaval é público. Então, o Poder Público não pode estar de forma nenhuma afastado, não interferir, não é essa a questão, mas tem de estar observando o que acontece no interior, nas relações, no interior das entidades, até porque o dinheiro, muitas vezes, sai do povo, passa pelo Poder Público e é distribuído às entidades.

Então, cumprimento V. Sa. e quero dizer que nós precisamos aprofundar o assunto, e nesse sentido já se apontou um rumo, que é a Comissão de Educação e Cultura, próprio, específico, para detalhar todas as informações e manifestações feitas por V. Sa. Meus cumprimentos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARGARETE MORAES: Excelentíssimo Sr. João Antonio Dib, Sra. Vera Peres, a quem eu conheço e que tenho como secretária da Tribo Tapuias, não como Vice-Presidente.

Gostaria de relembrar à Sra. Vera e a todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa que o carnaval de rua segue precisamente uma Lei Municipal, aprovada pelo Ver. Dilamar Machado, que estabelece um convênio e uma responsabilidade entre a Secretaria Municipal da Cultura e a Associação das Entidades Carnavalescas, a quem eu quero saudar neste momento - a direção da AECPARS e os Presidentes da maioria das escolas nos honram com sua presença neste momento. Esse convênio estabelece, entre um dos itens, o pagamento dos cachês das escolas, que tem suas regras estabelecidas, suas regras proporcionais ao padrão, ao grupo da escola e ao nível da escola ou da tribo, que foi aprovado e votado pelos carnavalescos, pelas próprias entidades carnavalescas, a quem nós devemos respeitar.

Nós queremos dizer que, na condição de ex-Secretária, sabemos que a AECPARS cumpre rigorosamente com o seu estatuto, com as suas funções, e que quem confere a prestação de contas na Secretaria Municipal de Cultura não é a Coordenadora do carnaval, é a Administração de Fundos, e até hoje todas as contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas.

Eu quero dizer que eu discordo da senhora quando diz que cachê não é o pagamento do espetáculo. Cachê é, precisamente, o pagamento do espetáculo que é contratado pela Prefeitura. Eu teria muito prazer de participar da Comissão de Educação e Cultura junto com a sua Associação, junto com a sua entidade, junto com a Secretaria Municipal da Cultura, para aprofundarmos essas questões. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente a oradora, Sra. Vera Peres, uma das coisas que me emociona no carnaval de rua é, indiscutivelmente, o carnaval das tribos. São manifestações autóctones, nossas, de tribos, que são os verdadeiros donos deste chão e de onde vem este pindorama maravilhoso hoje chamado Brasil.

É isso que eu gostaria de salientar no seu jus espernianti, pedindo e defendendo as tribos menores, que houvesse, sim, uma consideração maior no carnaval das tribos, porque são elas que precisam de recursos. Quanto aos outros, há escolas desenvolvidas com a ajuda de toda a sociedade, há, inclusive, a participação de empresários; as tribos, não. Essa busca de uma cultura dos índios, que conseguiram adaptá-la ao carnaval, é uma das poucas coisas que resta do quanto nós fomos genocidas acabando com os nossos índios. Nós temos uma tribo, aqui, chamada Caingangue, que é mais importante que os bascos, na Espanha, no entanto ninguém sabe que essa é uma das tribos mais raras que existe. E o carnaval resgata muito essa importância do índio e das tribos, que dão um colorido fantástico e dão um espetáculo no nosso carnaval.

Muito obrigado pela sua presença, e estamos juntos nesta luta. Eu acho que tem de ser vista com muito mais carinho a organização do carnaval das tribos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu quero, Sr. Presidente, ao tempo que saúdo a minha particular amiga Vera Peres, Vice-Presidente da Sociedade Recreativa Beneficente Os Tapuias, dizer da minha satisfação de vê-la aqui na Casa gestionando em favor da sua entidade tradicional, com a qual eu tenho uma vinculação muito carinhosa e muito aprofundada e, especialmente, tendo em vista o reconhecimento que todos nós fizemos da importância das tribos carnavalescas no carnaval de Porto Alegre. Todos nós sabemos que só Porto Alegre, só o Rio Grande do Sul tem, entre as entidades que compõem o universo carnavalesco no qual nós estamos envolvidos, só Porto Alegre - repito - tem essas entidades com essa característica.

Eu “choveria no molhado”, falando com a Vera, dizendo que conheço as dificuldades que eles têm. De certo modo, acho que eu tenho contribuído em alguma coisa para minorá-las. Mas, indiscutivelmente, a tua presença aqui entre nós nos leva a uma reflexão muito profunda de que não basta a gente reconhecer a importância das tribos, a necessidade de a gente manter essa característica muito própria do carnaval de Porto Alegre: nós temos que criar um regime especial, sem dúvida nenhuma, para as entidades assemelhadas aos Tapuias, seus concorrentes eventuais, mas todos irmanados num objetivo de manter viva essa tradição do carnaval na nossa Cidade.

Nós não desconhecemos - e ainda ouvimos a ex-Secretária de Cultura Ver.ª Margarete Moraes acentuando - essas características, que eu acho que são até positivas desse convênio entre o Poder Público e a entidade maior que coordena o carnaval na cidade de Porto Alegre. Mas não há de se desconhecer que esta Casa, ponto da repercussão das mais diversas reivindicações legítimas da comunidade, também pode ser caixa de ressonância e porta-voz autorizada do movimento, não de redenção, mas de reafirmação das tribos carnavalescas. Sejam bem-vindos aqui entre nós.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos a presença da Sra. Vera Peres e formulamos votos de que encontre solução para o problema aqui proposto. O Ver. Sebastião Melo já adiantou que a Câmara deverá se posicionar, e tenha V. Sa. a certeza de que isso vai acontecer.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 4236/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 260/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Telescópio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4237/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 261/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Tucano um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4242/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 264/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Taça um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4244/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 266/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Relógio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4246/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 268/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Perseu um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4248/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 270/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Peixes um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4251/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 272/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Pastor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4252/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 273/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Pégaso um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4253/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 274/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Montanha da Mesa um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4257/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 278/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Libra um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4258/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 279/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Lebre um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4259/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 280/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Leão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4260/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 281/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Leão Menor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4261/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 282/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Grou um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4262/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 283/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Escultor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4263/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 284/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Escudo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4265/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 286/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Eridano um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4266/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 287/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Dragão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4268/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 289/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Coroa Boreal um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4269/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 290/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Coroa Austral um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4270/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 291/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Centauro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4271/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 292/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cavalete do Pintor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4273/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 294/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Capricórnio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4276/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 297/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Buril um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4656/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 356/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Frederico Gerling Junior.

2.ª SESSÃO

PROC. 4338/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 321/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

PROC. 4339/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 322/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a garantia de vagas em creches e estabelecimentos escolares e pré-escolares municipais e conveniados para as crianças menores de doze anos, filhos de pais que se encontram em situação de cárcere. Com Emenda n.º 01.

PROC. 4402/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 336/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Silvestre Sauter um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 4403/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 337/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Elmo Born um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 4404/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 338/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Antonio Jorge da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 4406/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 081/03, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Victor José Cibelli Castiel.

PROC. 4448/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 342/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre incentivo fiscal às empresas que admitem empregados com idade superior a 50 (cinqüenta) anos e dá outras providências.

PROC. 4449/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 343/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que institui a Semana Municipal da Habitação e dá outras providências.

PROC. 4589/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 352/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que dispõe sobre a realização de feiras e exposições de animais domésticos, silvestres e exóticos e dá outras providências.

PROC. 4847/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 364/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Parque Reserva do Ibirama um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4869/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 365/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Rufino Antonio Monteiro os logradouros públicos cadastrados, conhecidos como Rua 14 e Rua 17, localizados no Bairro Sarandi.

3.ª SESSÃO

PROC. 3639/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 245/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que denomina Rua Ubirajara Lemos Machado um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

PROC. 3640/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 246/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que denomina Rua Amadeu Oliveira da Silva um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

PROC. 4340/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 076/03, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Moacyr Jaime Scliar.

PROC. 4719/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 040/03, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, a firmar contrato de colaboração financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para financiamento do Projeto Integrado de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social nos Municípios da Grande Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 4771/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 086/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Radialista Luiz César Gomes de Freitas.

PROC. 4223/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 259/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a redação dos §§ 3.º e 4.º e inclui § 6.º no art. 1.º da Lei n.º 6.091, de 14 de janeiro de 1988, e alterações posteriores, que regula o serviço de transporte escolar no Município de Porto Alegre, revoga as Leis n.^os 4.617, de 29 de outubro de 1979, e 5.743, de 8 de janeiro de 1986, e dá outras providências.

PROC. 4332/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 075/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à Ginasta Daiane dos Santos.

PROC. 4401/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 080/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico Luis Vagner Lopes.

PROC. 4422/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 341/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a realizar o plantio de árvores frutíferas em todas as praças e parques da cidade de Porto Alegre.

PROC. 4604/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 039/03, que institui o Programa Municipal de Fomento às Cooperativas Habitacionais de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Cláudio Sebenelo trouxe o céu para a terra, pois está apresentando 24 Projetos com nomes de rua, todas com nome de constelações, astros. Numa única Exposição de Motivos, que ele repete nos 24 Projetos, ele explica toda a origem dos astros, a importância histórica que tiveram, como precursores, inclusive os mitos, as lendas que envolvem os astros, ele está povoando o bairro Rubem Berta com nomes de constelações. Temos hoje, dos 46 Projetos em Pauta - 1ª, 2ª e 3ª Sessões -, 24 Projetos do Ver Cláudio Sebenelo dando nome para ruas do bairro Rubem Berta, praticamente todos os nomes de rua desse Bairro estão sendo da lavra do Ver. Cláudio Sebenelo.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero discutir o Projeto do Executivo que institui o Programa Municipal de Fomento às Cooperativas Habitacionais. O tema das cooperativas habitacionais é antigo, inclusive aqui na Casa, e extremamente importante. Nós já tivemos várias tentativas de regulamentar essa matéria. A primeira foi em 1993, com o Projeto que tramitou na Casa, do então Ver. João Motta; teve um Substitutivo em 1997, foi desarquivado pelo Ver. Raul Carrion, que fez mais um Substitutivo, o de nº 3, e o Executivo, agora, depois de um amplo debate com o Fórum das Cooperativas, resolveu apresentar esse Projeto, consolidando todas as iniciativas nesse Projeto de Lei.

Esse tema de regulamentar e instituir por lei um Programa de Fomento às Cooperativas Habitacionais é uma antiga reivindicação do Fórum das Cooperativas. O Projeto que está tramitando na Casa institui repasses de recursos públicos para as cooperativas, justamente para fazer com que essas cooperativas tenham mais agilidade, tenham mais eficiência para a execução de seus projetos.

Há dois tipos de cooperativas: aquelas cujos associados ganham até cinco salários mínimos e o outro tipo, cujos associados recebem até doze salários mínimos. Esse tema é da maior importância, porque, segundo os levantamentos do DEMHAB, nós temos, hoje, em Porto Alegre, 64 cooperativas habitacionais. Essas 64 cooperativas habitacionais detêm ou estão em processo de aquisição de cerca de 260 hectares de terra, atingindo, diretamente, nove mil famílias e, indiretamente, 25 mil famílias.

Portanto, esse Projeto criando um programa de fomento a essas cooperativas é fundamental. Ele secunda aquele outro Projeto, já apresentado pelo Executivo, do Urbanizador Social e tem como objetivo agilizar os procedimentos junto às cooperativas e fazer com que, em sistema de parceria, se possa resolver o grave problema do déficit habitacional que, de resto, não existe apenas em Porto Alegre, mas é um problema nacional. Nós sabemos que, nos últimos tempos, a política federal foi no sentido de desativar os programas habitacionais para famílias de baixa renda e que, também, o próprio Governo do Estado, durante o Governo Antônio Britto, desativou todo o processo de auxílio à questão habitacional. Só no Governo do Olívio Dutra é que foi retomado esse processo com a criação da SEHAB, porque, no Governo anterior ao do Olívio, a COHAB tinha sido fechada. Portanto, esse Projeto do Executivo é da maior importância para a cidade de Porto Alegre. Obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há em Pauta alguns Projetos importantes. O PLL n.º 322/03, do Ver. Sebastião Melo, dispõe sobre a garantia de vagas em creches e estabelecimentos escolares e pré-escolares municipais e conveniados para as crianças menores de 12 anos, filhos de pais que se encontram em situação de cárcere. É um Projeto que merece estudo, porque os familiares das pessoas que estão em situação de cárcere passam por imensas dificuldades. Somente no Presídio Central, onde há vagas para aproximadamente mil presos, existem 2 mil e 800 presos - mil e 800 presos a mais do que comporta o Presídio Central de Porto Alegre. Situações próximas a essa existem em vários presídios de nosso Estado. Tristemente, as comunidades rejeitam a construção de novos presídios, mas não se dão conta de que aqueles apenados também são pessoas que merecem ter a sua dignidade, embora tenham errado e estejam sendo punidos; muitas vezes os seus familiares não são responsáveis por um equívoco do apenado. É um Projeto que merece um bom estudo.

O outro Projeto ao qual quero me referir pede a autorização da Câmara para um financiamento de 2 milhões e 400 mil para aplicação no Projeto Integrado de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social. Tristemente a nossa Capital não é bom exemplo em matéria de crianças em situação de risco social. Nós, aqui nesta Casa, estamos com uma Comissão Especial em funcionamento que trata da questão da exploração sexual de crianças, pois nós temos casos muito tristes na nossa Cidade.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estamos diante de um quadro trágico e triste da nossa Cidade, o qual está sendo publicado em todos os jornais, divulgado em todas as rádios e televisões, que são dez crianças abandonadas; a mãe foi recolhida a um presídio por passar drogas, e o pai está desempregado. Vossa Excelência tem esse quadro trágico que está-nos atormentando, a todos. E é motivo de exaltação em todos os meios de comunicação social hoje. Gostaria de relembrar isso.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vossa Excelência tem toda a razão, porque o quadro realmente é deprimente. Nós, da Comissão, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, estivemos no Viaduto Leopoldina...

O Sr. Pedro Américo Leal: Foi conselheira tutelar... (Aponta para a Ver.ª Maria Celeste.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: ...na Av. João Pessoa, próximo à Faculdade de Medicina. Ali existem, mais ou menos, 20 crianças - crianças -, de 14, 15, 16 anos, com família constituída; pais com 14 anos, 15 anos, com dois filhos, aqui "nas nossas barbas" - meu caro Füller, que nos honra com a sua presença nesta Casa -, aqui "nas nossas barbas", a 300 metros da Câmara Municipal de Porto Alegre: crianças em situação de exploração sexual; crianças, pais de famílias e mães de família nessa situação. Então, vem em muito boa hora esse Projeto do Executivo que visa a investir 2 milhões e 400 mil reais nesse Projeto Integrado.

Meu caro Presidente, encerro, dizendo que vou solicitar ao Executivo para que mande cópia à Câmara desse Projeto Integrado de assistência a essas crianças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria destacar e dialogar com o Ver. Cláudio Sebenelo, porque, Ver. Pedro Américo Leal, vi na Pauta uma relação de mais de 20 Projetos, numa única comunidade, os quais, pela demarcação geoadministrativa da Cidade, colocam nome numa enorme quantidade de ruas. Acho que a Câmara deveria estar fazendo uma discussão sobre isso.

A iniciativa do Vereador deve ter um objetivo, deve ter sido discutida. Mas eu entendo que o papel do Vereador, quando busca nominar uma praça, uma rua, é de construir a identidade dessa rua, dessa praça com aqueles que lá moram. O Vereador é um representante, ele é a voz, ele é a ação plural do conjunto dos cidadãos da cidade. Portanto, o ato de pôr nome numa praça, numa rua - e digo isso sabendo que, por exemplo, o Ver. Sebenelo está com as prerrogativas legais todas atendidas -, a iniciativa de se estar pondo nome num conjunto de ruas, de praças numa comunidade, num loteamento que nem ainda está constituído com moradias, eu acho, Ver. Pedro Américo Leal, num loteamento que está só planificado, que traz um constrangimento, Ver. João Dib, à Casa. Eu quero fazer este registro, deixar este registro aqui. Não deixar só o registro, quero deixar este pedido: para que a gente reflita sobre isso. Não acho que seja bom para a Câmara de Vereadores que esse tipo de método exista. Ele não contribui para o Legislativo Municipal. Acho que pôr nome numa praça, numa rua tem que ser conseqüência de uma articulação, de uma vinculação de um mandato parlamentar com a comunidade.

Também queria destacar um Projeto que está em 3ª Sessão de Pauta, Ver. Pedro Américo Leal. Eu trouxe aqui, quando esse Projeto entrou em 1ª Sessão, o debate... A Prefeitura, por meio da Fundação de Assistência Social, está pedindo autorização desta Casa para contratar um financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES -, para desenvolver Projeto Integrado na área da infância e da adolescência. Esse Projeto Integrado reúne mais seis Prefeituras da Grande Porto Alegre. É um Projeto que visa a construir uma rede integrada de atendimento à criança e ao adolescente.

E nós precisamos - eu solicito até a colaboração da Liderança do Ver. Pedro Américo Leal para atender a um Pedido de urgência -, aprovarmos, de imediato, um Pedido de urgência para votarmos este Projeto. Porque o Banco Nacional, com sede no Rio de Janeiro, tem um cronograma para desembolso de recursos, e esse cronograma está bastante apertado. É um pedido que a Ana Paula, Presidente da FASC, nos fez para que transferíssemos este pedido aos colegas da Casa, para que se aprove com o máximo de urgência o Projeto.

Eu me considero um dos autores do Projeto Integrado e, nesta segunda etapa do Projeto, estive no Rio de Janeiro, na sede do banco, fizemos negociações com o banco no sentido de se aprovar esse Projeto. Isso envolve uma quantia de 11 milhões de reais para a Região Metropolitana, que seriam empregados em projetos de abrigos, de informatização da rede, de discussões com projetos com a juventude - é um leque de ações voltadas para a infância e para a adolescência, centralmente voltado para ações de prevenção, ações de construção de vínculo com as famílias desses adolescentes.

Acho que a Câmara, neste momento, pode estar dando essa contribuição tremenda, de tamanha importância, aprovando em regime de urgência. É esse o pedido que já deixo protocolado aqui ao Ver. Pedro Américo Leal, que me ouve com atenção, para que possamos, no dia de hoje ou amanhã mesmo, estar agilizando a votação dessa autorização para o Prefeito fazer esse financiamento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de fazer dois comentários sobre a Pauta de hoje - que acho de relevância extrema para nós.

O primeiro comentário diz respeito aos Projetos de Lei de nomes de ruas, que estão na Pauta de hoje e que já foram todos protocolados e encaminhados, passados pela DL, pela Procuradoria e trazidos à discussão de Pauta. Esses Projetos de nomes de rua, legalmente, estão totalmente corretos, Ver. João Antonio Dib. Não há empecilho algum a esse tipo de Projeto. O que se pode questionar é a forma como se faz, o mérito como se traz esse Projeto: visualiza-se no mapa da Cidade um determinado bairro, com logradouros que não têm nomes ainda, até porque não há população ainda lá, e, conforme o entendimento do Vereador, coloca-se nomes de ruas que se acha melhor, como esses colocados na questão de estar fazendo uma homenagem às constelações. Eu acredito que a melhor forma de se trabalhar nesse tipo de Projeto de Lei é quando a comunidade que usa aquela rua, que participa daquela rua, que mora naquela rua, vem até a Câmara de Vereadores, procura o Vereador de sua referência e pede que encaminhe esse Projeto de Lei. Isso é cidadania, isso é respeitar a comunidade daquele lugar. Legalmente, sobre esse aspecto - eu já conversei com o Ver. Cláudio Sebenelo -, não há problema nenhum de ele apresentar o Projeto. O problema está no mérito disso. As pessoas, quando morarem naquele bairro, será que vão querer aquele nome que foi colocado? Dragão, Leão, Leão Menor? Esses nomes talvez não tenham nada a ver com a realidade daquela comunidade, com aquela região.

Nós temos já um Projeto, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que já está na Ordem do Dia para ser votado e que justamente dá uma nova redação na forma regimental, na forma da Lei Orgânica, de apresentar esse tipo de Projeto. Para que não haja problemas como este, ele salienta, ele diz o seguinte: (Lê.) “A denominação de logradouros irregulares ou clandestinos de uso público, bem como a dos já cadastrados” - que é o caso desse -, depende de manifestação favorável da comunidade, expressa por intermédio da votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores a logradouros a serem denominados”. Portanto, este Projeto, se for votado por esta Casa, vai resolver questões como essa, que, de certa forma, até nos colocam num constrangimento frente à comunidade, no que diz respeito a essa questão dos logradouros. Eu acho que nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa, temos que encarar, com muita responsabilidade, essa questão, porque, muitas vezes, achamos que o projeto de nomes de rua é um projeto menor, mas na realidade não é. Este Projeto é significativo para as pessoas que moram naquele lugar. Se nós pudermos fazer a discussão e votar o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, estaremos evitando, certamente, constrangimentos como este colocado por um Vereador, neste momento, com todos esses nomes de rua. Reafirmo que ele cumpriu todos os aspectos legais encaminhados a esta Casa, sem problema nenhum.

E, por último, para terminar, eu queria só fazer mais uma referência ao Projeto Integrado do BNDES, já comentei, no último período de Pauta, sobre isso, é um Projeto extremamente importante para nós, para a Cidade. Hoje, na Comissão Especial que está trabalhando a questão da exploração sexual de crianças e de adolescentes na cidade de Porto Alegre e também sobre a situação de rua, mais uma vez, foi referendada a importância desse Projeto Integrado para cidade de Porto Alegre. Nós estaremos, na próxima semana, convidando todas as cidades envolvidas nesse Projeto Integrado, justamente, para discutir com essa Comissão as possibilidades e encaminhamentos necessários para as crianças que vivem em situação de rua, não só na cidade de Porto Alegre, mas na Grande Porto Alegre. Portanto, é muito oportuno o Pedido de urgência deste Projeto, uma vez que já há uma Comissão nesta Casa que está trabalhando, que está procurando trabalhar, inclusive com as outras seis cidades envolvidas nesse Projeto Integrado. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, no período de Pauta, há um rol de Projetos nominando logradouros da cidade de Porto Alegre. Evidentemente, eu não vou-me ater especificamente sobre esta ou aquela rua, mas pretendo aqui dizer como vejo esta Cidade que tem, nos seus logradouros, uma parte viva, fundamental, do seu próprio desenho. O nome de rua é algo extremamente importante, eu até diria que o nome de rua é como se déssemos um nome a uma pessoa, a um filho, a uma filha, enfim, ele se reveste de uma importância extraordinária. E tenho algumas experiências de ter recebido, às vezes, de certas comunidades, determinadas sugestões que eu me empenhei no sentido de modificar, vejam bem, determinados nomes que se propunham, porque entendia - e entendo - que a geografia de uma cidade, os seus logradouros constituem a própria cidade, e a cidade é uma obra de arte. Mais do que uma obra de arte, a cidade é exatamente o espaço, é o rincão, é a querência, é aquele espaço onde nós convivemos, vivemos, onde nascemos e onde morremos, é túmulo, a cidade é o nascimento, etc. A cidade é algo extraordinário, e o nome das suas ruas, os nomes dos seus logradouros são extremamente importantes. Então, o que eu acho? Eu acho que nós temos de ter muitos e muitos cuidados para não fazer atropelos.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte. Serei bastante rápido. Endosso toda a sua oratória brilhante e quero registrar o meu repúdio particular, do cidadão Haroldo de Souza, a esse trabalho que o nobre Vereador, meu amigo particular, Cláudio Sebenelo, está fazendo com esta Casa: “Rua Cavalete do Pintor, Rua Dragão”; isso é brincadeira e falta de respeito com este Legislativo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não, às vezes, Ver. Haroldo de Souza, situações apresentam-se ao Vereador, sendo que este precisa administrar essas situações. Eu vou contar rapidamente aqui o seguinte: numa oportunidade, já faz alguns anos - sou Vereador de seis mandatos -, numa determinada área da Cidade, lá havia um cidadão que morou, residiu, e tinha o apelido de “Deixa que eu chuto”, olhem só: “Deixa que eu chuto”. Era um cidadão de bem, um amigo, e, lá pelas tantas, o pessoal do entorno, da localidade, procurou-me e disse: “Nós queremos botar o nome da rua de Deixa que eu chuto”. E eu disse que não, absolutamente não. Aí, convenci-os.

Nós estamos nomeando um logradouro público, que é a Cidade, nós estamos dando nome as partes e as peças da Cidade. A Cidade é a nossa casa. A rua pertence-nos, não só o passeio nos pertence, mas a rua se integra ao nosso patrimônio. A cidade é do nosso patrimônio. Nós somos o dono da cidade, nós, que eu falo, são os cidadãos, o povo. Então, nós temos que ter imensos cuidados para não atropelar e criar determinadas situações que, no amanhã, poderão constranger os moradores. Por isso, é de muita susceptibilidade a questão de nomes de ruas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu chamaria a atenção dos Vereadores, nos seus gabinetes, no sentido de que retornem ao plenário, porque nós vamos apresentar, neste momento, a Comissão Especial constituída com o objetivo de avaliar e discutir os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor. Nós esperamos que todos estejam aqui presentes.

Porto Alegre é uma Capital que tem a maior história em matéria de Plano Diretor, quase 90 anos. Em 1914, na Administração José Montaury, nós tínhamos Moreira Maciel, que fazia um plano de melhoramentos para a Cidade e que talvez fosse o embasamento de um futuro Plano Diretor. Posteriormente, na Administração Loureiro da Silva, no seu primeiro mandato, Loureiro, preocupado com a Cidade que ele via crescer e a Cidade que ele amava tanto, mandou Edvaldo Pereira Paiva para Montevidéu, para que tomasse conhecimento das últimas informações sobre urbanismo, mas também contratou o arquiteto Gladosh para que se fizesse o Plano Diretor da Cidade. Foi um Plano com uma série de indicações, mas a maior parte dele eu diria que foi um plano viário com a determinação de algumas praças, alguns parques e algumas coisas que foram fazendo com que esta Cidade crescesse de forma razoavelmente ordenada.

O Plano Diretor é a vida da própria Cidade. Em 1959, na Administração Leonel Brizola, completou-se o Plano Diretor da Cidade, mas ele não envolvia toda a Cidade, ele ia até a 3ª Perimetral, portanto, em 1959, já se previa a 1ª, a 2ª e a 3ª Perimetrais. Mas, o Conselho do Plano Diretor teve a possibilidade de ampliar o Plano Diretor por Decreto do Prefeito. E assim aconteceu, com a expansão A, B, C e D, quando, em 1979, o Prefeito Villela fez o primeiro Plano de Desenvolvimento Urbano da Cidade. Em 1999, fez-se o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que deverá, na forma da própria Lei, ser avaliado pela Casa do Povo de Porto Alegre.

Nós aguardamos que o Executivo nos encaminhe esse material, mas, por enquanto, a Câmara está preocupada em organizar uma Comissão capaz de ouvir a coletividade, de ouvir os anseios de todos para que este Plano seja, realmente, a vida e o sangue da Cidade. Esta Comissão já se reuniu e hoje, pela manhã, encontrou uma solução que entendo excelente. O Vereador-Presidente da Comissão, Ver. Isaac Ainhorn, fará a exposição.

A Comissão está constituída ainda pelos Vereadores: Elói Guimarães, Vice-Presidente; Ver. Reginaldo Pujol, Relator-Geral; Vereadores Beto Moesch, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Relatores Temáticos; pelos demais titulares Ver. Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Darci Campani, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Raul Carrion e Zé Valdir. São suplentes os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris e Pedro Américo Leal.

A Mesa teve a preocupação de convidar as entidades de bairro e as entidades de classe para que assistissem a este momento, que é extremamente importante para a vida da nossa Cidade. Queremos a participação de todos!

Nós vamos dar ao Presidente da Comissão, Ver. Isaac Ainhorn, cinco minutos, para que ele faça a exposição do que vai acontecer nesta Comissão. Depois as Bancadas terão dois minutos para fazerem os seus pronunciamentos. Se as entidades, entre si, designarem uma pessoa, ela poderá fazer uso da palavra por cinco minutos. (Pausa.) Se as entidades quiserem falar primeiro, poderão fazê-lo. (Pausa.) As entidades preferem falar primeiro ou depois? (Pausa.) Eu acho o dia de hoje muito bom para iniciarmos os trabalhos desta Comissão, porque hoje é o Dia do Vereador.

O Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Comissão Especial, está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib; Sra. 1ª Secretária, Ver.ª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, convidados que se fazem presentes nesta tarde, representantes de diversas entidades de classe, de movimentos comunitários da nossa Cidade, diviso inúmeras figuras de grande representatividade em nossa Cidade. Eu quero, neste momento, saudar a presença de V. Sas., aqui, na tarde de hoje, que buscam uma integração, numa verdadeira ação de participação popular da comunidade como um todo, das entidades comunitárias, do movimento social organizado - organizações não-governamentais, entidades de classe, movimentos comunitários, clubes de mães, sindicatos -, de todo um conjunto de entidades que hoje vêm manifestando um grande interesse pelas questões urbanas da cidade de Porto Alegre.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da cidade de Porto Alegre foi discutido por longos anos, desde o período de um trabalho realizado na esfera do Executivo, que chegou a esta Casa em 1996; posteriormente, retornou ao Executivo e finalmente foi aprovado nesta Casa no ano de 1999, foi sancionado pelo Sr. Prefeito a época, tendo entrado em vigência em março de 2000. Um dos dispositivos determinava, justamente, que, após três anos de vigência deste Plano, ele seria objeto de uma avaliação por parte desta Casa.

Antes, propriamente, de instalada esta Comissão Especial, nós já observávamos algo extremamente importante e sadio do ponto de vista da forma espontânea da participação popular, da sua auto-organização, da sua automobilização, buscando examinar inúmeros pontos relativos ao Plano Diretor da cidade de Porto Alegre. Nós, ainda neste segundo semestre, concluímos a aprovação desta Comissão Especial; na semana passada, promovemos a sua instalação. Naturalmente injunções de natureza política estão presentes até pela natureza plural e democrática dos Vereadores com assento nesta Casa, onde prepondera, sempre, o princípio da busca, em primeiro lugar, da harmonia e do consenso. Muitas vezes, quando não se resolve pelo consenso, naturalmente, o caminho natural é o processo democrático do voto, pelo qual as pessoas de bem e os Legislativos resolvem a melhor forma.

Felizmente, nós estamos vivendo um momento extremamente positivo nesta Casa, na medida em que nós sentimos, de parte não só dos 17 Vereadores que compõem esta Comissão, que têm dado, praticamente, quórum unânime nas suas reuniões... Nós queremos registrar que, a partir do momento da sua instalação, quando o Vereador mais antigo que compõe a Comissão, Ver. Elói Guimarães, instalou esta Comissão, nós chegamos a um processo de maturação na busca, sempre, de um entendimento. Iniciamos, no dia de hoje, os trabalhos propriamente ditos. Como referiu o Presidente desta Casa, esta Comissão é composta por este Vereador que lhes fala, na condição de Presidente; Ver. Elói Guimarães, na condição de Vice-Presidente; e tem a participação de três Vereadores-Relatores Temáticos coordenando o trabalho das relatorias: o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Beto Moesch e o Ver. Wilton Araújo; como Relator- Sistematizador, o Ver. Reginaldo Pujol.

Nós estamos, exatamente, na busca de um trabalho, agora, de conteúdos, e demos o passo inicial nesse sentido, mas temos a consciência de que nenhum trabalho legislativo desse teor, desse conteúdo pode ser feito sem a participação da comunidade, razão pela qual, quando fomos comunicar a instalação e a eleição da Comissão Diretiva ao Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib, ele imediatamente teve a iniciativa de dizer que era necessário que esta Comissão, em Sessão plenária, fosse apresentada à Cidade como um todo. É exatamente o que estamos fazendo nesta Sessão Ordinária da Casa nesta quarta-feira.

Quero informar ainda, Sr. Presidente - pedindo a V. Exa., pela importância do tempo, a sua tolerância de mais dois minutos -, que, na reunião que realizamos hoje pela manhã, nós já estabelecemos as diretrizes de duas reuniões: uma no próximo dia 9 e outra no dia 16. E por consenso, por entendimento absoluto dos Vereadores com assento nessa Comissão Especial, no dia 9, às 10 horas, o Executivo Municipal estará fazendo uma apresentação da sua avaliação, cujas conclusões foram realizadas na Pré-Conferência da Cidade ocorrida nos últimos dias. Essas conclusões e tudo aquilo que foi abordado serão trazidos aqui pelo Secretário de Planejamento Municipal e pela equipe de técnicos da Prefeitura. No dia 16, teremos uma nova rodada em que a Mesa estará constituída pelos integrantes do Executivo, apresentando as Áreas Especiais de Interesse Cultural. Será feita uma apresentação ao conjunto dos Vereadores da Comissão e da Casa, bem como aos integrantes da sociedade como um todo.

Nós queremos institucionalizar, como instrumento fundamental da realização dos trabalhos e dos propósitos desta Comissão Especial, o fórum das entidades de classe, dos clubes de serviço, das entidades comunitárias que acompanham com atenção e interesse o processo de desencadeamento desse debate e dessa discussão.

Se lamentávamos, no final da década de 90, a ausência de uma participação comunitária maior, neste momento, nós a estamos assistindo em reuniões da comunidade das quais estamos participando e só temos a elogiar. Podemos, eventualmente, do ponto de vista pessoal, até ter divergência com um ou outro segmento, mas não podemos ignorar a importância da participação desses movimentos nesse processo de discussão. Nós temos temas muito importantes a serem debatidos, e a participação da comunidade tem de ser permanente e presente, por meio da nossa idéia da institucionalização do fórum das entidades nos assessorando e participando conosco nesse processo.

O desafio é grande, Sr. Presidente, mas nós, os 17 Vereadores que compõem esta Comissão, queremos, firmemente, bem como o conjunto desta Casa, dos seus funcionários e dos seus assessores, dizer que levaremos esse desafio a um bom termo, buscando a melhoria da qualidade de vida em nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa concedeu cinco minutos para as associações comunitárias, e, se as associações de classe também desejarem, poderão fazer uso da palavra por cinco minutos. (Pausa.)

O Ver. Beto Moesch está com a palavra.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, nós estamos adentrando em um momento que acredito ser o mais importante desta Legislatura, não só pela instituição da Comissão do Plano Diretor, mas pelo fato de nos debruçarmos, Ver. Sebastião Melo, a fundo, no texto legal que, justamente, disciplina o desenvolvimento da cidade de Porto Alegre, Ver. Cassiá Carpes. Esse é o ponto alto da Legislatura, porque nós vamos tratar a Cidade na sua feição global e não apenas local; também local, mas somando-a e interligando-a ao global.

É importante que se diga que esta Casa tem insistido para que a discussão do Plano Diretor e a sua, sim, necessária alteração, não apenas modesta, mas profunda, passe, necessariamente, pela organização da sociedade. Isso já se deu por intermédio do nosso Presidente Ver. João Antonio Dib, que insistiu nesse ponto; por meio da Comissão, que foi muito bem colocada pelo seu Presidente Ver. Isaac Ainhorn. Aliás, quem introduziu esse debate foi a Câmara de Vereadores, através de Tribuna Popular, através de audiência pública e de seminário. Apenas depois o Executivo passou a discutir e entender o recado da sociedade que quer, sim, alterações profundas no Plano Diretor que aí está, porque a sociedade evolui, amadurece e está mostrando que quer alterar uma lei. A lei está aí para ser alterada como qualquer outra lei; elas surgem para serem amadurecidas e aprimoradas, portanto mãos à obra se queremos trabalhar junto, sim, com os mais diversos segmentos da sociedade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, cumprimentando V. Exa., cumprimento todos os segmentos da sociedade que estão presentes aqui nesta Casa. Eu acredito que esses encontros devam, realmente, ser constantes, não apenas com relação ao Plano Diretor, mas com relação a tudo aquilo que esta Casa faz em matéria de estudar medidas com relação à sociedade de Porto Alegre.

Eu acredito naquilo que já falamos dentro da Comissão: a primeira medida desta Comissão que estuda o Plano Diretor deve ser a de cobrar do Executivo o envio, ou de um prazo para enviar a esta Casa, de todas as Leis Complementares que estão aprovadas no Plano Diretor, como é o caso, por exemplo, do Plano Viário, que tinha um prazo para chegar até esta Casa e que até agora aqui não chegou. O Plano Viário tinha um prazo de 360 dias para chegar até esta Casa, e até hoje ainda não o temos aqui para estudá-lo e votá-lo. Então, acho que essa, na verdade, tem que ser a primeira medida a ser tomada por esta Casa, juntamente com a sociedade, junto ao Executivo Municipal, porque, sem que esses Projetos de Lei Complementares cheguem até aqui, nós não teremos a implementação do Plano Diretor, e aí vamos fazer a revisão daquilo que, na verdade, foi aprovado, mas que não está colocado na prática. Isso foi alguma coisa que já cobrei no âmbito do Plano Diretor e estou colocando para a comunidade que, realmente, nós temos, com urgência, de cobrar do Executivo para que esses Projetos venham até esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, insigne Ver. João Dib; meus colegas Vereadores, as nossas representações da sociedade civil organizada. Nós, Ver. Beto Moesch, achamos que o Plano Diretor dá o norteamento de que cidade queremos, com desenvolvimento sustentável e que respeite limites da boa convivência.

Nós achamos que a revisão que ora está em curso não pode ser novamente uma carta de intenções. O Plano de 1999 teve aspectos positivos, teve outros aspectos que, na minha avaliação, estão provando que não foram positivos. Mas, o que eu estou vendo com muita clareza por parte do Executivo é que o "assembleísmo" não leva a encaminhamentos concretos. A relação da sociedade organizada tem que, num determinado momento, culminar com encaminhamentos objetivos, e eu estou vendo, em vários eixos dessa discussão - porque dela tenho participado -, que o Executivo vai, talvez, substituir a carta de intenções por outra carta de intenções, e com isso não concordamos.

Nós achamos também, com muita clareza, que não se deve apenas discutir; deve-se discutir, pontualmente, a cada momento, todos os temas. Mas o Plano Diretor tem que ser discutido no seu conjunto. Eu não posso olhar, por exemplo, o 4.º Distrito, Ver. Pedro Américo Leal, e ver que o 4.º Distrito está morrendo à mingua, porque lá só tem alagamentos, casas fechadas e pessoas querendo vender. E, quando se tem um instrumento chamado de solo criado, ele pode ser instrumento da alavancagem do desenvolvimento, mas ele foi mal concebido. Primeiro, porque levantaram os índices e depois tocaram o solo criado. Isso temos que analisar, porque o solo criado na sua concepção tem um índice construtivo baixo, e a Prefeitura utiliza-se do solo criado para poder ser uma alavanca de desenvolvimento. Então, eu quero discutir o Partenon, eu quero discutir a Restinga, o Belém e quero discutir o Moinhos de Vento e o Bela Vista também.

Portanto, a nossa Bancada - somos dois Vereadores nesta Casa, e sou eu quem irá representar -, constitui-se de um grupo de trabalho que já vêm há meses, e vamos discutir sem nenhum preconceito, porque achamos que tem que haver um equilíbrio entre o interesse econômico, que às vezes avança o sinal, e os interesses da cidadania. Então tem que haver um equilíbrio. E esta Casa, Vereador-Presidente, tem que ser esse estuário, plural do avanço da cidadania.

Eu diria para finalizar - e V. Exa. Presidente desta Casa pensa como eu nessa matéria -, que toda a cidade tem que ter a sua área rural. Eu não sei se o nome vai ser rural ou não, mas eu não posso liquidar uma área rural e transformá-la em loteamentos clandestinos, como foi feito. Isso está errado. Isso tem que ser analisado no seu conjunto nessa revisão.

Portanto, recebam o nosso abraço, o nosso cumprimento. Eu tenho a absoluta certeza de que este Plano só poderá ser realizado com profundidade, se a cidadania estiver atenta e participando dele, sem isso, evidentemente, será a substituição de uma carta de intenções por outra carta de intenções. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores que honram a Câmara Municipal com suas presenças, entidades da sociedade civil organizada e aqueles que acorreram a esta Casa dada a importância do início de um processo em que a Cidade vai renovar, vai reavaliar, vai rever o Plano Diretor.

Lei máxima, Lei que rege cada situação e cada minuto da nossa vida, porque fala das coisas mais importantes. Nessa Lei, e é necessário que se diga, lá em 1979, no primeiro Plano, nós tivemos a participação, naquele momento, como assessoria desta Casa. Em 1999, nós não estávamos aqui nesta Casa, mas sabemos e entendemos, porque estudamos o Plano que o Prefeito Municipal, que o Executivo necessita completar, complementar, em muitas coisas. O Plano aprovado em 1999 entrou em vigor em 2000.

Nesta avaliação, é opinião minha que se deve ter esta preocupação primeira, para logo após, sim, colocar em discussão todos, não só os problemas, mas as vantagens desse Plano e aqueles descaminhos que poderão ser acertados no rumo de um novo Plano. A sociedade, sem dúvida, por meio do fórum já anunciado pelo Presidente Isaac Ainhorn, estará participando atenta, vigorosa e cotidianamente. Nesse sentido, como escolhido em uma das relatorias temáticas, vou estar aberto para coletar, captar e conseguir traduzir no nosso relatório os anseios da comunidade porto-alegrense.

Nesse sentido, este é um grande dia para a Cidade, um grande dia da mobilização, um grande dia para o futuro da Cidade, certamente, Ver. João Antonio Dib.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação a todas as entidades e lideranças urbanísticas e comunitárias aqui presentes, aos demais Vereadores. Como Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, que é a Comissão mais afim com a temática do Plano Diretor, não podíamos deixar de estar presente na Comissão e de ver, com grande satisfação, a instalação a partir do dia de hoje.

Eu quero dizer que, no nosso entendimento, uma das questões centrais sobre a qual esta Comissão deverá debruçar-se, Ver. Carlos Pestana, é exatamente a adaptação do Plano Diretor ao Estatuto da Cidade, que é a regulamentação da nossa Constituição no âmbito da questão urbana, e, com isso, adaptar ainda mais o nosso Plano Diretor à questão da função social da propriedade urbana, que está definida na nossa Constituição. Também lutaremos, nesta Comissão, pela mais ampla participação da comunidade, com a sua opinião, com a sua crítica, com as suas sugestões, porque a Câmara deve ser um representante e não um substituto do povo organizado. Outro aspecto é que, no nosso entendimento, é preciso que a nossa Comissão - e dissemos isso hoje pela manhã - deve trabalhar com subcomissões: as três sub-relatorias devem existir em função de três subcomissões que estudem temas objetivos, concretos e depois, na Comissão, cheguem ao entendimento.

Para finalizar, eu quero dizer que são muitos os interesses em jogo na discussão do Plano Diretor, e nós não temos que escamotear esses interesses, nós temos que trazê-los à luz do dia e tratá-los, ou seja, a Câmara deve tratar de harmonizar com o interesse maior da nossa Cidade. Esse será o trabalho do Partido Comunista do Brasil nesta Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, quero desejar, neste começo de trabalho, que possamos - o Legislativo, o Executivo e as entidades - primeiro desarmar os espíritos para trabalharmos mais conscientemente. Como disse o Ver. Raul Carrion, nós temos que começar um trabalho novo, mas preservar aquilo que é bom para a Cidade. Portanto, nós não devemos vir com cartas marcadas, porque a política é boa quando se tem um espírito de equilíbrio, de tentar fazer com que este Estatuto da Cidade seja bom para vocês, bom para nós e para toda a sociedade. E que nós possamos começar bem os trabalhos, que possamos fazer valer a potencialidade desta Cidade, por meio de suas comunidades, deste Legislativo e do Executivo, que nós possamos trabalhar bem. É o que desejo a todas as entidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, senhores representantes das entidades comunitárias que nos prestigiam neste dia, senhores e senhoras, tendo os demais companheiros da Comissão se apresentado perante os nossos convidados, nós desejamos, também, na condição de Relator-Sistematizador, nos apresentar a todos e dizer que, nessa função, mais do que nunca, teremos que exercitar o máximo possível a nossa capacidade de ouvir. E ouvir, especialmente, as ponderações e as várias visões que a comunidade porto-alegrense, por meio das suas entidades organizadas, dispõe sobre este assunto.

Ainda há pouco, eu falava com o Dr. Carlos Eduardo Krieger, meu particular amigo, e já vimos o quanto nós temos que conversar e dialogar nesse particular. Espero que essa presença tão expressiva que se registra no dia de hoje, com todas as entidades tão representativas da vida sócio-econômica do Município aqui presentes, seja uma constante nos trabalhos da Comissão, que devem ser abertos, transparentes, claros, com a responsabilidade que caracteriza a ação daqueles que querem construir positivamente em favor da Cidade. A avaliação de um Plano Diretor que não se encontra integralmente implementado nos seus três primeiros anos de existência terá de ser feita com a isenção e, sobretudo, com a cautela, Ver. Cassiá Carpes, como V. Exa. afirmou, de saber que nem tudo que está construído é bom, nem tudo é ruim, e que nós temos de preservar o que está bom e corrigir aquilo que eventualmente esteja mal.

Muito obrigado pela presença de todos. Eu tenho certeza de que não faltará aos integrantes da Comissão a sensibilidade de auscultar as várias entidades comunitárias, as várias entidades profissionais, que têm as suas visões a respeito desse contexto, e, após, numa média adequada, oferecer para Porto Alegre aquilo que, na visão da Comissão e desta Casa, seja o que melhor consulte os interesses da sociedade porto-alegrense. Muito obrigado pela presença de todos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra.

O SR. CARLOS PESTANA: Exmo. Sr. Presidente, João Antonio Dib; convidados, representantes das associações, quero aqui registrar, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, o nosso compromisso fundamentalmente com esses movimentos das associações que existem na Cidade, que serão sim, para nós, elementos determinantes da nossa posição nesse debate.

A gente já tem procurado – nós como Bancada do Governo – construir, por meio dessa Conferência que foi realizada há alguns dias, um conjunto de reuniões na busca de uma proposta que procure dialogar com o conjunto da Cidade. Acreditamos que, nessa discussão do Plano Diretor, a qual começa agora na Câmara de Vereadores, a participação do conjunto dos setores envolvidos é fundamental. Defendemos, hoje, já na Comissão, junto ao Presidente Isaac Ainhorn, que ouça, num primeiro momento, a Prefeitura; num segundo momento, o Sinduscon, e, num terceiro momento, as associações, para que elas, efetivamente, possam colocar para o conjunto de Vereadores quais são as suas reivindicações referentes às mudanças ou manutenções do Plano Diretor. Então, é com esse espírito, com essa disposição, que a minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, vem participar dessa Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Creio que todas as Bancadas se pronunciaram. A Mesa gostaria de ouvir todas as associações comunitárias que aqui se encontram, como também as entidades de classe. Evidentemente, dentro de uma Sessão Ordinária normal, nós não podemos fazer isso. Então, foram escolhidos pelas entidades, pelas associações, duas pessoas: o Dr. Zalmir Chwartzmann, que falará pelas entidades de classe, e o Dr. João Paulo Fagundes, que falará em nome das associações.

O Dr. Zalmir Chwartzmann está com a palavra.

O SR. ZALMIR CHWARTZMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, esta Casa tem sido responsável por grandes e importantes decisões para a vida da Cidade ao longo da sua história, ao longo dos seus 232 anos.

Acho que este momento que estamos vivendo virá a demonstrar que aqui há a possibilidade, mais uma vez, de uma discussão em que a emoção apenas faz parte do processo, em que há o equilíbrio de interesses legítimos de todas as parcelas da sociedade organizada que aqui se fazem presentes e aqui são ouvidas. E com a experiência e equilíbrio que os Vereadores têm demonstrado ao longo do tempo, certamente, as eventuais mudanças que nosso Plano Diretor está a necessitar serão o produto do consenso e não a vontade de uns ou de outros em detrimento desses uns ou daqueles outros.

Cada vez que venho a esta Casa, lembro-me, Ver. Wilton Araújo, de um episódio, na época em que o senhor era Presidente, em que viemos pedir socorro a esta Casa, e não me canso, Ver. Wilton Araújo, de dizer que talvez tenha sido um marco da virada da postura da nossa entidade e das entidades que estão conosco, o conselho que o senhor nos deu: “Venham para esta Casa, porque aqui é uma Casa de diálogo. Venham para esta Casa, porque as pessoas que aqui estão são a média do pensamento da Cidade.” E o senhor é testemunha, ainda que tenha, lamentavelmente, estado um tempo afastado daqui - lamentavelmente -, que temos vindo sempre em busca do conselho, da orientação, do voto que esta Casa sempre tem dado, com a visão de que esta Cidade é sempre mais importante do que os interesses de uns ou de outros.

É nesse sentido, Presidente, que nós - e eu em nome das entidades que pediram que aqui viesse, porque representamos o macrossetor da construção - vimos dizer que estamos perfilados para trabalhar com a visão de que, antes de ser bom para qualquer uma das entidades, é preciso que seja bom para a cidade de Porto Alegre. E é assim, é dessa maneira que pretendemos nos portar, que pretendemos contribuir, da mesma maneira que fizemos com aquele Plano - que tem nosso aval, sim -, aprovado em 1999, produto de sete ou oito anos de discussão no Executivo e de, pelo menos, mais dois anos nesta Casa.

Eu quero só lembrar aos Srs. Vereadores, se é que eles não sabem, porque a maioria deles votaram, que este é um processo de avaliação do Plano Diretor. Muito se tem falado em revisão. A revisão será uma conseqüência da avaliação naquilo que se fizer necessário mudar. Quero lembrar, também, de que a avaliação, no que foi colocado no Plano aprovado em 1999, são as 7 macroestratégias que deveriam reger os destinos da Cidade. Não se falou, até agora, em produção de emprego, não se falou em produção para se trazer mais renda à Cidade; falou-se muito pouco em sistema viário, falou-se muito tempo em planejamento desta Cidade e fala-se bastante em uma coisa que é importante, que é a questão da regulamentação do solo urbano. Nós gostaríamos de que esta Casa, Sr. Presidente, olhasse para aquilo que ela votou, que foram as 7 macroestratégias, e que se debruçasse – perdão, Ver. Beto Moesch - sobre a questão do meio ambiente, que também está muito abandonada pela Cidade. Nós gostaríamos de que a Cidade, que é um conjunto dessas coisas todas - e elas talvez sejam a sua síntese -, fosse analisada aqui não em apenas um ou dois aspectos também importantes. É com esta visão que nós estaremos aqui trabalhando e esperando que o diálogo, que a compreensão e que, ao fim do processo, o consenso prevaleçam e que este seja, novamente, o interesse maior da Cidade. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): As entidades de classe falaram pelo seu representante Engº. Zalmir Chwartzmann. Agora, as associações comunitárias falarão pelo seu porta-voz Dr. João Paulo Fagundes.

O SR. JOÃO PAULO FAGUNDES: Prezado Presidente, prezados Vereadores, prezados companheiros de luta, prezado Ver. Isaac Ainhorn, muito me confortou a sua mensagem a respeito de ouvir as entidades desta Cidade que tentam colocar as suas sugestões para melhorar este Plano Diretor. Em junho de 1998, esta Casa encaminhou uma Emenda que suspendeu a prevista participação dessas entidades, que teriam a nobre finalidade de assessorar a Comissão de Vereadores na elaboração do Plano Diretor, que, hoje, começa a ser rediscutido.

Prezado Zalmir, te ouvi falar muito na Cidade, na regulamentação, mas não te ouvi falar na população desta Cidade. E a população desta Cidade está esquecida, e a mensagem que o Dr. Isaac Ainhorn trouxe é a que exatamente coincide com a nossa. O número crescente de entidades que hoje estão abrigadas sob o manto do movimento “Porto Alegre Vive”, que aqui se fazem presentes para prestigiar esta solenidade de apresentação da Comissão de Vereadores que vai rediscutir o Plano Diretor, abre espaço para saudar os seus integrantes.

Habituado a críticas contundentes contra um Plano que colocou a devastação da Cidade na sua visão ambiciosa, hoje o movimento “Porto Alegre Vive” vem em busca da concórdia. O que querem as entidades? Querem manifestar o desejo de efetivamente participar e contribuir com sua visão de cidade como um todo e não vê-la tratada como uma mercadoria a ser disputada por empresas da construção civil, por metros quadrados a mais de concreto. Há muito mais a fazer por Porto Alegre do que simplesmente edificar e edificar bem alto. Reconhecem as entidades aqui presentes que os trabalhos desta Comissão se revestem da maior responsabilidade e acreditam que os Srs. Vereadores encontrarão uma solução que contemple os desejos de todos que aspiram a uma cidade melhor. Se não sabem como fazer, nós temos as respostas. Por isso, queremos ser ouvidos.

Foi elaborado um Plano calcado em uma matriz de planejamento urbano que está se mostrando equivocada, centrada no adensamento populacional e habitacional. Estamos repetindo os erros que favelizaram o Centro da Cidade, com a justificativa de que existe infra-estrutura urbana ociosa. Esquecemos ingredientes indispensáveis para a saúde da população, que traduzem a qualidade de vida: ar mais puro, sol, um solo mais permeável e livre de alagamentos, uma rede de esgoto sem risco de saturação e um patrimônio cultural a caminho da devastação.

Esperamos que esta Comissão que ora se apresenta à sociedade tenha disposição realmente para nos ouvir, e que juntos possamos construir um Plano mais humano, que não ameace o futuro desta Cidade e dos seus habitantes. Esperamos, também, que compreendam o nosso objetivo. E, quando digo nosso, estou me referindo a abnegados cidadãos desta Cidade, que aqui estão por amor a ela, ao contrário de outras entidades que cercam esse Plano com o objetivos puramente pecuniários. Nós queremos garantir uma Cidade melhor para todos, inclusive para as nossas proles e as dos nossos prezados Vereadores, que não lhes perdoarão um segundo equívoco, o primeiro foi há três anos.

Prezados Vereadores, aproveito o tempo que me resta para lembrá-los de que, desde junho deste ano, o Plano Diretor está sendo reavaliado em seminários, com a participação da sociedade. Defrontamo-nos com um lóbi cruel, representado por entidades ambiciosas que tentam obstaculizar a qualquer preço as múltiplas sugestões que tentamos apresentar. No próximo dia 10 e 11 de outubro, estará ocorrendo neste Plenário a etapa final desses seminários e com ela a questão mais polêmica que é a altura dos prédios. Já se espera uma brutal postura dessas entidades contra a manifesta vontade dessas comunidades. Usam a palavra-chave “mercado” para promover seus lucros, esquecidos que estão por paradigmas estabelecidos por um Plano Diretor que deve obedecer ao bom-senso e aos interesses coletivos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós nos encaminhamos para o final desta apresentação, que é um início de trabalho. Como foi dito pelo Dr. João Paulo Fagundes, dia 10 de outubro, ocorrerá a etapa final do seminário. Hoje, nós autorizamos a utilização deste plenário, atendendo requisição do Sr. Prefeito Municipal, e esperamos que a avaliação venha o mais pronto possível para que a Casa possa se debruçar sobre a solução. Mas, enquanto isso não acontece - informado pelo Presidente da Comissão, Isaac Ainhorn -, a Comissão está indo ao encontro da população para trocar idéias, para que nós façamos um bom trabalho. Um bom trabalho dependerá de todos nós, não apenas dos Vereadores, não apenas das entidades de classe, não apenas das comunidades; todos nós precisamos fazer um bom trabalho, e o Executivo nos deve a maior parte.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, apenas para colaborar com a Mesa, com V. Exa., com o bom encaminhamento dos trabalhos, nós queremos sugerir também que todas as entidades, tanto as que já estão se fazendo presentes como entidades que tenham ligação com o assunto, se cadastrem junto à Câmara de Vereadores para acompanhar a programação, seja por meio do seu site, seja por meio de comunicações permanentes que a Câmara vai fazer dos trabalhos, como as duas reuniões já pré-agendadas nas próximas quintas-feiras, dias 9 e 16, às 10 horas, aqui neste plenário. Obrigado a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradeço ao Ver. Isaac Ainhorn e pela presença de todos. Devo dizer que hoje, Dia do Vereador, realmente foi um dia marcante para esta Casa. Nós iniciamos uma caminhada que há de ser produtiva, séria, para se resolver problemas e não para se criar nenhum problema. A todos, saúde e paz!

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que retomem suas tribunas para a continuidade da presente Sessão Ordinária.

Já vencemos o período de Tribuna Popular e a Pauta, e já se fizeram aqui ouvir os Vereadores, bem como as diferentes entidades, sobre a reavaliação e discussão do Plano Diretor.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu pediria a atenção aos meus colegas. Retomando os trabalhos, em primeiro lugar, eu pedi ao Ver. Haroldo de Souza que falasse, mas o Ver. Haroldo disse: “Eu não quero falar da minha própria casa.” E, portanto, as minhas primeiras palavras, aqui, são para saudar o jornal Correio do Povo no seu aniversário. E nós queremos saudar o jornal Correio do Povo no seu aniversário, deixando aqui a seguinte mensagem, em meu nome e em nome do Ver. Haroldo de Souza: (Lê.) “Em 1º de outubro de 1895, quando o Correio do Povo foi fundado, os gaúchos estavam divididos, degolando-se reciprocamente nas refregas da Revolução Federalista. A imprensa então existente refletia, era violentamente partidária e refletia esse clima de paixões sanguinárias. O surgimento do Correio do Povo contribuiu decisivamente para impor a visão da sociedade, não despolitizada, mas liberta dos condicionantes ideológicos que a paralisavam. O Correio do Povo contribuiu permanentemente, até hoje, para construir uma sociedade de homens livres que, munidos das informações necessárias, sabem produzir suas escolhas. Se somos hoje uma sociedade democrática e tolerante, aberta para as diferenças, com as quais sabemos coabitar, muito se deve a esses 108 anos de trabalho profissional do Correio do Povo. Os gaúchos apenas podem desejar, nesta data, que o Correio do Povo tenha mais 108 anos, para que possamos sonhar docemente com um futuro brilhante e justo para todos nós”.

Portanto receba o jornal Correio do Povo da nossa Bancada do PMDB, em meu nome e no nome do Ver. Haroldo de Souza, os nossos cumprimentos pelos seus 108 anos.

(O Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)

Vereador-Presidente, que retoma a presidência dos trabalhos, eu não poderia deixar de utilizar esses minutos restantes para dizer que nós ficamos extremamente entristecidos de ver o que acontece numa Cidade que alardeia, por meio dos espaços gratuitos e em espaços comprados de televisão, no Programa Cidade Viva, que é uma cidade onde pulsa cidadania. Isso é o que diz o rádio, isso é o que diz a televisão, mas, na vida real, Ver. Wilton Araújo, está estampado aqui hoje: (Mostra jornal.) (Lê.) ”Sorteio define consultas em dentista pelo SUS da Tristeza”. Esta é a dura realidade da saúde nesta Cidade, não bastasse as pessoas que estão há dois anos, três anos esperando por uma consulta especializada. Muitas delas morrem nas filas e, quando chega o telefonema ou quando chega a carta, essas pessoas não mais existem. Agora, as pessoas aqui na Tristeza vão submeter-se a uma sala para serem sorteadas três pessoas, nas quintas-feiras, para dizer qual é o dia em que serão atendidas, daqui a um mês, daqui a dois meses.

Esse discurso de inclusão social é um discurso que não casa com a realidade da Cidade. Este Governo tem uma fachada de social, mas, na verdade, as políticas sociais deste Governo estão falidas: as crianças continuam nas ruas; as pessoas estão tendo membros amputados, porque não há médicos nesta Cidade; as farmácias estão com as suas prateleiras vazias de remédios; e os horários nobres, Ver. Beto Moesch, a custo do suor do trabalhador, porque o pãozinho da SMOV falta, o leite para o trabalhador - aquele que cava vala no dia-a-dia - falta, mas dinheiro para a “cecezada” para fazer acordos políticos espúrios, para dar CC, esses não faltam, Presidente. E nomeia a “cecezada” e faz acordo espúrio, mas o dinheiro do operário falta. Então, esta é a realidade, esta é a Cidade real e é desta que nós temos de falar; é desta que nós temos de tratar; é esta que pulsa nas ruas e é esta que a oposição tem de colocar como eixo de discussão.

Por isso, Sr. Presidente, quero dizer que fico muito triste por morar numa Cidade que se vangloria para o mundo, que tenta exportar que aqui há participação popular e que aqui há inclusão social; mas as pessoas tem de ser submetidas ao sorteio para poderem ser atendidas. Mas essa é uma pequena ponta da questão da saúde, porque há problemas mais graves, daqueles que estão há três anos tentando e não conseguem as suas consultas médicas. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Dib, Presidente desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras, todos os que acompanham a Sessão de hoje, aqui ou das suas casas, queríamos, em primeiro lugar, também, nos somarmos a essa homenagem, no dia de hoje. Nós teremos amanhã um Grande Expediente, de iniciativa do Ver. Zé Valdir, para homenagear os 108 anos do jornal Correio do Povo, mas não podíamos deixar, na data exata do aniversário, de fazer uma referência; nós, Ver. Ervino Besson, que, no ano passado, propiciamos que esta Casa também homenageasse o jornal Correio do Povo por ocasião dos 107 anos. Realmente é o jornal mais antigo do nosso Estado, que tem-se caracterizado, nesses 108 anos, em primeiro lugar, por ser um jornal de posições, mas, ao mesmo tempo que é um jornal de posições, é um jornal que não é partidarizado, que não é fechado para as opiniões mesmo diferentes das que ele esposa. E, nesse sentido, quero fazer uma breve referência, queria lembrar esses infelizes 12 anos de neoliberalismo neste País, Ver.ª Margarete Moraes, cuja página virada, o povo brasileiro o fez nas eleições do ano passado. Nesses tempos de pensamento único, o jornal Correio do Povo, Ver. Wilton Araújo, nunca se dobrou e fez a crítica devida ao que se apresentava com a única saída para os povos do mundo. Então, o jornal Correio do Povo tem não só história, mas também posições definidas importantes.

Em segundo lugar, nós queríamos referir e saudar hoje, Ver.ª Maria Celeste, e nada a ver com V. Exa., o Dia Internacional do Idoso. Foi registrado, no Brasil, o Dia Nacional no dia 27. Mas nós sabemos do trabalho da Ver.ª Maria Celeste, seja com os adolescentes, com os jovens, seja com os idosos, compartindo dessa preocupação com todos nós. E o Presidente Lula, Ver. Luiz Braz, irá, no dia de hoje, sancionar o Estatuto do Idoso, depois de quase sete anos de tramitação no Congresso Nacional, aliás, um Projeto de um gaúcho, do Senador Paulo Paim, então Deputado Federal, a quem inclusive vamos homenagear na Semana da Consciência Negra com o Prêmio Quilombo dos Palmares.

O Estatuto do Idoso é uma grande conquista e irá beneficiar cerca de 20 milhões de idosos, que, ao final da próxima década, serão trinta milhões. Já fiz referência, na semana passada, quando o Estatuto do Idoso foi aprovado no Congresso, mas no Dia do Idoso é preciso reforçar a referência.

Por último, nós queríamos dizer aqui da nossa participação na I Conferência Estadual das Cidades, que se realizou nos dias 25 e 26, na semana passada, no Auditório Araújo Vianna e na Universidade Ritter dos Reis; foram cerca de 1.500 delegados, mais de 300 Municípios. Em todo o Brasil, Ver. Zé Valdir, chega, já, a mais de 3.200 Municípios que participaram da preparação do que será a I Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, de 23 a 26 de outubro. Tive a honra de ser indicado Relator do eixo da Reforma Urbana e, dentro do eixo da palestra, do debate sobre Estatuto da Cidade como Instrumento da Reforma Urbana. Mais do que isso, Ver. Dib, fui o Vereador escolhido para representar toda a Grande Porto Alegre - único Vereador eleito, na Conferência Nacional das Cidades. Ao todo foram, Ver.ª Maria Celeste, cinco Vereadores do Rio Grande do Sul, e eu tive a honra de ser escolhido pela Região Metropolitana e procurarei representar esta Casa e todos os Vereadores com o máximo esforço possível. Depois faremos um relatório, num dia oportuno, da nossa participação, mas foi um grande evento que honrou o Estado do Rio Grande do Sul. Estiveram presentes o Ministro Olívio Dutra, o Vice-Governador no exercício do Governo, o Prefeito Municipal, os Vereadores desta Casa que foram delegados pelo Município, como a Ver.ª Maria Celeste, Ver. Zé Valdir, Ver. Carlos Pestana e o Ver. Darci Campani. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores da assistência e aqueles que nos acompanham pelo Canal 16, nós gostaríamos de saudar os 108 anos do jornal Correio do Povo - não só foi o primeiro, mas aquele que manteve coerência através da sua história. É um jornal que merece, da Cidade, do Estado do Rio Grande do Sul o reconhecimento pelo trabalho sério, idôneo, isento que realiza durante todo esse tempo e que orgulha a comunidade de Porto Alegre.

É correto, então, a Câmara Municipal manifestar o seu regozijo e o seu reconhecimento para com o jornal Correio do Povo, desejando que tenha vida longa e independência para poder sempre representar todas as diferentes opiniões, todas elas.

O segundo assunto que nos traz a esta tribuna é - faz parte de uma manifestação que acolhemos por parte do Conselho Popular do Morro Santa Teresa e da Associação dos Moradores da Vila Tronco e Neves - um grande abaixo-assinado que fizeram na Cidade, tentando sensibilizar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em especial, a EPTC e, antes dela já, a SMT. Há três anos essa comunidade pede, organiza-se, reivindica e já não sabe mais a que órgão vai recorrer. Nos últimos 10 dias fez este abaixo-assinado. (Mostra o abaixo-assinado.) Nada menos que, na Av. Mohab Caldas, Srs. Vereadores, cinco adolescentes, jovens de idade entre 14 e 18 anos, morreram. Há três anos essa comunidade pediu redutores de velocidade, pediu semáforos, sinaleiras, para que a velocidade, naquela avenida, fosse reduzida, poupando, com isso, a vida de muitos jovens.

Ao invés disso, a Prefeitura fez "ouvidos de mercador", não escutou, não quis escutar, não viu, não quis olhar e, agora, no último dia 15, mais um jovem de 18 anos, esse de nome Marcelo Silva da Cruz, foi vitimado por um motorista. Diga-se de passagem, motorista esse que não se sabe como está a dirigir ainda, porque, levantados os dados desse motorista, tem mais de 11delitos. Mas responsabilizar quem? O motorista - só? - que está andando com 11 delitos na sua carteira? Não! O Poder Público é responsável, sim, porque poderia ter, já, colocado redutores de velocidades, sinaleiras - como é o pedido da comunidade há mais de três anos. Há de se responsabilizar o Poder Público, e esse através da EPTC - que não tem ouvido o Conselho Popular, nem a Associação do bairro.

Sabem qual foi a resposta para a última solicitação de uma sinaleira para a esquina da Rua Neves? "A Associação deve dirigir-se ao Orçamento Participativo." Ora, quando se vê, quando se observa a tragédia, a vitimação de jovens adolescentes - porque a velocidade realmente é altíssima na Av. Mohab Caldas -, mandar-se para o Orçamento Participativo é rir da seriedade com que essa população trata o assunto que é de vida ou morte para eles e para seus filhos.

Por isso, trago à tribuna, e vamos encaminhar à EPTC, de forma final, para que se conscientize e para que ali se coloquem redutores, sinaleiras - o que, tecnicamente, for adequado -, Ver. Elói Guimarães, para que não se vitimem mais os nossos adolescentes da Vila Cruzeiro. Será que só porque são da Vila Cruzeiro não merecem?

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dispõe, hoje, o Município, de um conjunto de instrumentos no que respeita à política para o transporte; existe a Secretaria Municipal de Transportes e a Empresa Pública de Transporte, a EPTC. Mas se nós fizermos uma análise, andarmos pela Cidade, vamos ver, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de um tempo a esta data, que não se dispõe mais de informações para adotar determinadas medidas. Tocou-se sinaleira para cá e para lá – e nada contra a sinaleira -, mas criaram problemas seriíssimos em Porto Alegre. Seriíssimos! Coisas desatualizadas, por exemplo, porque a Cidade tem um processo dinâmico que, num determinado momento, os desejos, os deslocamentos modificam-se, em razão de uma série de processos. Áreas que antes tinham uma baixa taxa de ocupação, hoje têm, em face de determinados equipamentos, determinados pólos econômicos, alterações profundas. Então, nós temos situações esdrúxulas, quixotescas, na cidade de Porto Alegre. Então, faz-se imprescindível que se adote uma política impessoal para a circulação na cidade de Porto Alegre.

Agora, o Ver. Wilton Araújo falou de buscar o Orçamento Participativo. Isso é um deboche! Isso é um deboche! Eu até admito que tem de se consultar a população. O administrador que se preza consulta a população. Eu tive um pequena experiência, aqui no Município, como Secretário dos Transportes. Uma pequena experiência, em que eu ia lá com a comunidade discutir, receber desaforos, cobranças, discutia de frente. Hoje, convidem, tentem levar o Secretário dos Transportes, o Diretor da EPTC, numa vila. Não vão coisa nenhuma! E há muito não vão. Eu estou apenas falando de um, e eu tenho aí os depoimentos, eu tenho toda a minha passagem, o número de comunidades que eu atendi e que ia lá discutir com elas, e muitas decisões tiramos, exatamente, no debate com a comunidade.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um Plano Diretor para a cidade de Porto Alegre, um Plano Diretor, eu diria, para o trânsito e para o tráfego, faz-se necessário para a ordenação rítmica da Cidade. A Cidade precisa ser colocada nos seus devidos compassos, para que se atinja aquilo que todos buscamos, que é a resultante, que é exatamente o produto, a qualidade de vida da população.

Então, nós temos gargalos na Cidade, rupturas de sintonias em face da dinâmica da Cidade, e hoje, segundo estou informado, não existe mais um banco de dados a informar contagem, por exemplo, de taxas de ocupação aqui e ali, para adotar-se políticas para o trânsito e para o transporte de Porto Alegre. Então, trabalha-se “apagando incêndio”, e esse “apagando incêndio” fez, em eixos importantes como a Av. Assis Brasil, por exemplo - nem vou falar aqui na Av. Sertório, porque o tempo falta, mas outra hora eu virei falar -, bloqueios que poderiam ser resolvidos de outra forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, João Antonio Dib; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de lamentar a ausência, no plenário, neste momento, do Ver. Wilton Araújo. Este Vereador, ontem, utilizou-se de uma maliciosa e tendenciosa matéria no jornal Diário Gaúcho sobre a Pista de Eventos, matéria essa que continua hoje e continuará até o mês de fevereiro, até o momento do carnaval, certamente. Essa fabricação de manchetes não nos causa nenhuma surpresa. Por intermédio de uma matéria maliciosa e desrespeitosa, o Ver. Wilton Araújo faz alusões desrespeitosas à Prefeitura de Porto Alegre, em primeiro lugar, porque ignora a valorização do trabalho da Prefeitura em relação ao carnaval da nossa Cidade, também desrespeita os Vereadores, toda esta Casa que, por unanimidade, de uma maneira muito responsável, elegeu o Porto Seco para a construção da Pista de Eventos, considerando a história de preconceitos em relação ao carnaval. O Ver. Wilton Araújo também agride os moradores da Zona Norte, Ver. Zé Valdir - V. Exa. que mora lá -, porque, segundo o Ver. Wilton Araújo, a Zona Norte não merece um complexo cultural na sua região, talvez seja habitada por pessoas de segunda categoria, não é? Porque ele não quer que o carnaval seja no Porto Seco, os carnavalescos, principalmente, porque ele crê que os carnavalescos são pessoas tuteladas e enganadas pela Prefeitura de Porto Alegre, talvez faça um julgamento pelo seu Governo, quando ele era do Executivo, ou talvez não saiba que os carnavalescos participam, definem o rumo de uma maneira transparente, de todos os gestos e todas as posturas em relação ao carnaval.

Pois bem, eu gostaria de dizer que, ao contrário do jornal Diário Gaúcho e do Ver. Wilton Araújo, existe um grupo de trabalho que se reúne todas as terças-feiras na Usina do Gasômetro, formado pela Prefeitura, pelos carnavalescos como protagonistas e pelo Governo do Estado, quando se discute toda a logística em relação à segurança, pronto-socorro, trânsito, iluminação, novas linhas, para que o carnaval consiga se viabilizar no Porto Seco, em 2004. Agora, eu concordo com o Ver. Wilton Araújo em relação às empresas, havia sete empresas inscritas que, na verdade não compareceram, foi uma licitação deserta, e isso é um problema. Nós podemos perguntar por quê? Podemos fazer várias alusões, podemos fazer a alusão de que há um cartel, de que há um boicote contra a cultura popular, mas eu creio que não é esse o caso que devemos trabalhar aqui. Enfim, o Ver. Wilton Araújo insiste, não contribui com o bom debate, porque ele não consegue, na verdade, simular o seu desejo de que o carnaval não aconteça, não se realize em 2004. Eu gostaria de aconselhá-lo a conversar com os carnavalescos, por exemplo, com o Presidente da Escola Vila Isabel, que é do seu Partido, que sempre soube diferenciar o Partido da Administração e do bom carnaval que se conseguiu fazer na cidade de Porto Alegre.

Em relação ao Ver. Elói Guimarães, quero dizer que eu discordo dele, mas eu respeito, porque ele tem uma preocupação séria em relação ao Movimento Tradicionalista Gaúcho, mas gostaria de alertar o Ver. Elói para o fato de que os tradicionalistas concordam com o carnaval no Porto Seco, porque eles já têm o cenário aqui do seu acampamento no Parque Harmonia e preferem desfilar na Perimetral, como tem sido até hoje, Ver. Elói Guimarães, e nós temos um documento assinado pelo Presidente do MTG, Manoelito Savaris.

Gostaria de dizer que o caso das sinaleiras não é um caso de Orçamento Participativo, nunca foi. A sinaleira é um serviço, existe um fórum permanente de serviços, é só acessar esse fórum permanente, a sinaleira será consertada.

Quero dizer também que tenho muito orgulho de ter trabalhado contra o preconceito em relação ao carnaval, porque aquilo que é passado - como dizia o Iberê Camargo - a gente não consegue mudar, é imutável, ele existe, ninguém tira de nós, e o atual Secretário Vitor Ortiz e o atual Prefeito João Verle seguem na mesma linha e ainda estão aperfeiçoando todo esse Projeto, porque isso se constitui uma política de Governo, não é pessoal de um Secretário ou de um Prefeito, é uma política de um Governo - e aí para o Ver. Sebastião Melo, que também não está presente - que é reconhecido, que é aprovado pela maioria da nossa população, há 15 anos, por meio de um instrumento democrático mais legítimo, o instrumento do voto, do qual temos muito orgulho. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. O jornal Zero Hora apresenta, na página 29, uma notícia que deve alarmar todos nós que somos representantes desta sociedade. A manchete: “O drama de 10 crianças sozinhas em casa. Com mamadeiras cheias de água, 10 crianças aguardaram ansiosas quase todo o dia de ontem nos bancos do Conselho Tutelar da Microrregião 4, da Capital, por um sinal de esperança". Essas 10 crianças não são as únicas crianças, em Porto Alegre, que estão nessa situação de penúria. Se nós formos visitar, por exemplo, a Ilha Grande dos Marinheiros, só para dar um exemplo, nós vamos encontrar lá outras dezenas de crianças que também passam fome. E eu estou falando de crianças, eu não estou falando de adultos.

E aí eu faço uma pergunta, Vereador-Presidente desta Casa, João Antonio Dib: onde é que está o projeto do Governo Federal intitulado Programa Fome Zero? Como é que há tanto tempo, Ver. Haroldo de Souza, se lançou um Programa, com tanta publicidade, dizendo que nós agora iríamos resolver o problema da fome no Brasil, e, de repente, nós nos deparamos com notícias como esta: crianças passando fome, quase morrendo de fome, sem nenhum tipo de assistência e sem ter a quem apelar? Qualquer um de nós sabe desses problemas ligados à fome, todos nós sabemos, todos nós mexemos com isso no nosso dia-a-dia. Mas imaginem os senhores se nós quiséssemos de alguma forma chegar a algum escritório, a algum local onde nós fôssemos buscar a ajuda do tal Programa Fome Zero. É claro que nós não iríamos encontrar, Ver. Pedro Américo Leal, porque ninguém sabe, ninguém viu, não existe. Sabem quando é que vai começar a existir? Isso é que é o cruel da história; isso é que é, Ver. Haroldo de Souza, o mais lamentável. Sabem quando o Programa vai começar a existir? Eu tenho certeza absoluta, não está escrito em lugar nenhum, mas acontece isso todos os anos, todas as vezes: nas vésperas das eleições vão surgir os espíritos magnânimos distribuindo alimento e dizendo que o Programa Fome Zero agora está resolvendo o problema das pessoas.

(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal. Inaudível.)

O meu amigo, Ver. Pedro Américo Leal, dá um mote realmente sensacional!

Eu tenho certeza absoluta de que, lá no casamento da Martha Suplicy, devem ter discutido muito o problema da fome; eu até acredito que tenha sido levantado esse problema das criancinhas que passam fome; eu acho até que alguma lágrima pode ter rolado. Mas onde estão as ações? Eu vejo muito dinheiro sendo gasto, aqui, de maneira desnecessária. Agora, eu não vejo dinheiro gasto para combater aquilo que é realmente essencial: a fome das crianças. E eu não estou dizendo a fome dos adultos, porque vão-me dizer que os adultos podem querer enganar as outras pessoas, podem estar querendo extorquir dinheiro das outras pessoas. Mas para as crianças, pelo menos algum programa! Que esse famigerado Programa Fome Zero pelo menos pudesse fazer um programa para atender as crianças. Lembro-me muito bem de que, durante anos - há 22 anos realizo um projeto chamado o Show do Quilo -, fui chamado de assistencialista. Só que o alimento do Show do Quilo sempre chega às instituições, todos os anos. E os alimentos do Programa Fome Zero onde estão? Eu só sei o seguinte: 25 milhões de reais são gastos para a estrutura do Programa Fome Zero. Vinte e cinco milhões de reais! O PT deveria ter vergonha, vergonha de ter falado, algum dia, nesse Programa como o solucionador desta questão tão difícil que é a fome no Brasil.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, queremos cumprimentar o jornal Correio do Povo pelos seus 108 anos e parabenizar a família Ribeiro, porque o jornal Correio do Povo, pela seriedade e pela forma com que é apresentado, sem sombra de dúvida, podemos dizer que é um dos jornais mais tradicionais da nossa Cidade. Queremos, também, parabenizar o seu Diretor, o Sr. Telmo Flor; o Sr. Armando Burd, o Sr. Moiano e as demais editorias, e dizer que o Correio do Povo é daqueles jornais que fazem parte da nossa leitura diária. Então, mais uma vez, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, quero parabenizar o jornal Correio do Povo.

O Ver. Luiz Braz falou, agora, a respeito do Programa Fome Zero. Eu gostaria, Ver. Luiz Braz, de lembrá-lo, se V. Exa. não sabe, que, no sábado passado, lá na região das Ilhas, foi instalado o Comitê do Programa Fome Zero. Vossa Excelência também está convidado a acessar o portal do Fome Zero de Porto Alegre. Acessando esse portal...

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu não lhe posso lhe dar aparte, porque estou em tempo de Liderança.

Acessando o portal do Programa Fome Zero, V. Exa. saberá todas as entidades...

(Aparte anti-regimental.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Quando de uma Comunicação de Líder não cabe aparte, muito menos anti-regimental.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Ver. Luiz Braz, eu não lhe posso dar aparte, mas vou falar para Vossa Excelência. Gostaríamos que V. Exa. acessasse o portal da Prefeitura - ele está à disposição lá no nosso gabinete – para que possa saber quantas toneladas de gêneros alimentícios já foram recebidas, quantas toneladas foram doadas e a quais entidades. Nós sabemos que o que está sendo feito está longe ainda do que tem de ser feito, mas está sendo feito isso.

Para finalizar, hoje pela manhã, a Comissão que nós presidimos, a Comissão que cuida da drogadição, abuso sexual, exploração sexual infanto-juvenil, bem como da situação de risco de crianças em Porto Alegre, tendo por Relatora a Ver.ª Maria Celeste e como Vice-Presidente o Ver. Ervino Besson, recebeu a visita da Secretaria de Segurança Pública, da Delegacia que cuida da exploração infantil, bem como da representação dos Conselheiros Tutelares. Mais uma vez, foram levantados alguns dados importantes. Primeiro, a Polícia Civil está, de forma concreta e efetiva, fazendo as abordagens, inclusive, nos últimos meses, detectaram alguns taxistas que tinham envolvimento com exploração infantil, alguns pastores que tinham envolvimento com exploração infantil. Essas pessoas estão presas, hoje, no nosso Presídio Central. Ao mesmo tempo, os Conselheiros Tutelares nos deram um outro depoimento dizendo que, em Porto Alegre, mais de 600 crianças moram na rua e que é preciso aumentar o número de albergues. Outra coisa que nós constatamos é que há várias entidades realizando as mesmas ações e não conversam entre si. Então, existe a necessidade de que essas ações convirjam para um mesmo fim, ou seja, para a melhoria da qualidade de vidas das nossas crianças aqui na Cidade.

Na próxima quarta-feira, às 9h30min, nós vamos reunir, aqui nesta Câmara, sete Câmaras Municipais da Região Metropolitana: da nossa cidade, Porto Alegre; de Viamão, Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Esteio e Gravataí. Eu gostaria de convidar todos os Vereadores, mesmo aqueles que não fazem parte da Comissão - vamos convidar também os Conselheiros Tutelares -, para tentar sensibilizar os demais Municípios e mostrar que 60% das crianças que moram ou vivem em situação de risco em Porto Alegre são oriundas desses Municípios. Então, os Municípios da Grande Porto Alegre têm de criar políticas públicas para manter os seus menores nas suas Cidades, porque senão - hoje pela manhã, eu fiz uma comparação -, será igual à história da “ambulancioterapia”: o Prefeito compra uma ambulância e manda tudo para Porto Alegre, achando que resolve o problema. Não resolve o seu problema e aumenta o nosso problema aqui em Porto Alegre!

Então, para a próxima quarta-feira, os Srs. Vereadores e Vereadoras estão convidados, para que possamos fazer um grande debate nesta Casa sobre a questão da exploração sexual, abuso infantil, sobre a questão da drogadição e situações de risco das nossas crianças no município de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, João Antonio Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna, em tempo de Liderança, um assunto que tem preocupado a comunidade de Porto Alegre, que tem a preocupação especial deste Vereador, sobre o qual outros Vereadores têm falado aqui, como o Ver. Haroldo de Souza, o Ver. Sebastião Melo: é a questão do Sambódromo no Porto Seco.

Hoje, pela manhã, eu tentei falar com o Secretário Vitor Ortiz. Ele está viajando, mas eu falei com a Coordenadora do carnaval, a Sirlei, já falei com o Prefeito João Verle, inclusive fazendo um apelo, dizendo a eles que não há estrutura lá no Porto Seco. É o que todo mundo diz aqui. Nós já constatamos isso. Pior, foi feita a abertura de licitação para os barracões e nenhuma empresa interessada apareceu, então, as dificuldades vão-se acumulando, o tempo vai passando. A minha maior preocupação é que o Governo Municipal, porque já anunciou que o carnaval será no Porto Seco, acabe contribuindo para que aconteça uma barbárie: sem estrutura e com um grande povo presente.

Então, o apelo que estou fazendo desta tribuna - e já fiz pessoalmente ao Sr. Prefeito, vou fazer ao Sr. Secretário, já fiz aos carnavalescos - é que o próximo carnaval continue sendo aqui na Av. Augusto de Carvalho; que continue sendo feito aqui. Não se pode levar essa festa popular - Ver. Pedro Américo Leal, Líder da oposição nesta Casa -, essa grande festa popular, na qual famílias inteiras se deslocam, esperam essa data, esperam essa oportunidade para o seu divertimento, para torcer por sua escola, por capricho, para o tal Sambódromo, que não será Sambódromo! Será uma rua asfaltada. Não vai haver tempo de se construir arquibancadas, serão necessárias arquibancadas alugadas, como as que se coloca aqui na Av. Augusto de Carvalho. Barracões, provavelmente em tempo hábil não serão construídos, porque, nessa abertura de licitação, não apareceu nenhuma empresa. Então, os problemas serão piores do que os enfrentados quando o carnaval era aqui.

Quero dizer em nome do meu partido, o PDT, que, quando a Cidade foi administrada pelo então Prefeito Alceu Collares, já tínhamos esse projeto da Pista de Eventos aqui na Av. Augusto de Carvalho e não sei por que para o atual Governo o local não serve. A comunidade quer, os carnavalescos querem, a Câmara apóia, mas a Prefeitura não concorda. Quero deixar um apelo, agora público, da tribuna desta Casa para que a Prefeitura reveja essa posição; para que a Prefeitura não seja inflexível nessa posição; para que a Prefeitura consiga avaliar se vale a pena manter esse evento no Porto Seco, quando se sabe que não teremos estrutura para a grandiosidade desse evento. É preciso reconsiderar, não é feio isso. Vai ser muito pior se realizar essa festa popular de maneira improvisada no Porto Seco e acontecer alguma tragédia. Aí vai ser difícil explicar.

Deixo aqui esse pedido de bom-senso à Secretaria Municipal de Cultura, ao Sr. Prefeito para que reconsiderem essa situação. Reúnam a imprensa, os carnavalescos, organizem uma entrevista coletiva e digam: “Olha, nós anunciamos que o carnaval seria lá na Pista de Eventos, mas, frente a tais dificuldades - nenhuma empresa quis participar da licitação dos barracões, é preciso isso e aquilo -, nós vamos reconsiderar e vamos manter o carnaval na Av. Augusto de Carvalho.” É isso que nós estamos querendo, que a comunidade está querendo: segurança para poder brincar, para poder-se divertir. Acho que o Sr. Prefeito, que tem mostrado grandiosidade em inúmeros episódios, pode, neste momento, acolher para ele essa responsabilidade e tomar essa decisão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz trouxe um assunto de fundamental importância para nós todos aqui, mostrando a deficiência da assistência, de uma forma geral, à sociedade mais carente, às pessoas mais carentes na cidade de Porto Alegre. Eu acrescentaria, Ver. Luiz Braz, o seguinte: assistências das mais diversas, e nós vamos adentrar na saúde pública.

Com relação à assistência social de uma forma geral na cidade de Porto Alegre - e temos de ouvir que esta é uma cidade referencial para o mundo, e não é, realmente, definitivamente, não é -, só de habitações irregulares são 300 mil, só para dar um dado. Aí eu pergunto: se é apenas um problema em nível nacional ou estadual, como é que algumas cidades estão bem e outras não estão bem? As cidades têm e devem buscar soluções para os seus problemas e não repassá-los para os outros entes. Claro que a crítica e a cobrança fazem parte, mas, no momento em que cidades conseguem mostrar diferenças brutais, socialmente falando, é porque essas respectivas cidades - e o mundo mostra isso - conseguem, sim, soluções para os seus problemas. Porto Alegre não consegue, porque teima em fazer um discurso, através do seu Executivo, dizendo que é a melhor Cidade, que é referência do que é de bom para tudo e aí não consegue evoluir. Por que não vai buscar os bons exemplos? Por isso nós deveríamos viajar um pouco mais, sim, e buscar exemplos de outras cidades. Aliás, estarei em breve aqui relatando a minha viagem ao Rio de Janeiro, no Encontro Verde das Américas; cada vez mais, convenço-me de que nós temos gestões ambientais locais muito melhores em outras cidades do que aqui em Porto Alegre.

Com relação à assistência a essas 10 crianças famintas, realmente nós estamos vendo um programa totalmente apoiado e referendado pela Prefeitura de Porto Alegre que é o chamado Programa Fome Zero. Só que o Poder Público, historicamente falando, nunca fez um trabalho eficaz com relação à fome, mas diversas instituições privadas o fazem. Por que não buscaram os exemplos e as experiências das diversas instituições que já promovem um trabalho de levar alimentos para as comunidades mais carentes, a começar aqui em Porto Alegre? Quantas? A ADCE, Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas, faz esse trabalho por meio do Banco de Alimentos, assim como a FIERGS e diversas instituições. É só buscar uma realidade já existente e não inventar a roda, como o Governo Federal busca fazer com o apoio da Prefeitura, buscando um marketing, uma propaganda fácil. Por que não buscar uma experiência eficaz já existente? A sociedade não merece isso, essas instituições mereciam o apoio do Governo Federal e do Executivo Municipal para um trabalho já realizado sem apoio governamental e que é muito mais eficaz do que o Programa Fome Zero, sem sombra de dúvida, porque é uma realidade e, literalmente, vem matando a fome de milhares de pessoas na cidade de Porto Alegre no decorrer de todos esses anos.

Com relação à saúde pública, está cada vez pior; o gestor de saúde, em nível municipal, não está conseguindo administrar a verba cada vez menor destinada à saúde pública. Isso ficou muito claro, Sr. Presidente, na Conferência Municipal de Saúde realizada no fim de semana, em que vários Vereadores se fizeram presentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordo entre as diversas Lideranças da Casa, a ordem seria: Requerimento nº 178/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz; PLL nº 108/01; PLE nº 018/03; PLL nº 128/02; PR nº 058/03; PLL nº 214/00; Requerimento nº 40/03, de autoria do Ver. Raul Carrion; PLL nº 019/01; PR nº 071/03; PLL nº 002/02.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O próximo projeto a ser discutido é o PLL nº 108/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, quando eu pedi a inclusão deste Projeto, eu não tive a atenção de ver que, na verdade, é um pedido de renovação de votação; não se trata de discussão. Todavia eu queria analisar, sob o ponto de vista regimental, tendo em vista o quórum baixo, se é possível pedir adiamento de votação. Pois, na verdade, se fosse discussão, sim, mas eu tenho dúvida. Quero encaminhar da seguinte forma, Vereador-Presidente: que seja invertida a ordem de votação, ao invés de votar o meu Projeto em primeiro lugar, que ele seja o último na Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, de alteração na ordem de votação. O Vereador solicita que o PLL nº 108/01 seja o último a ser votado no dia de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2330/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018/03, que revoga a declaração de utilidade pública do Coral de Câmara Pró Arte, estatuída pela Lei n.º 3.150, de 5 de julho de 1968.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-09-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 018/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2157/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 128/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 128/02, de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Município de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães, estava omisso nesta matéria. As legislações federal e estadual regulam a matéria de queimadas, e o Município de Porto Alegre não disciplinava esta matéria. Nós estamos apresentando uma Lei Ordinária e também uma alteração na Lei Orgânica, acrescentando este assunto, porque o Código Florestal Estadual, que com muito orgulho eu coordenei, proíbe as queimadas no Estado do Rio Grande do Sul, portanto proíbe também em Porto Alegre. A Constituição do Estado, art. 252, parágrafo 1.º, Inciso XIII, também diz que compete ao Poder Público combater as queimadas.

Ora, nós temos uma vasta área rural na cidade de Porto Alegre. Um terço do território de Porto Alegre, Ver.ª Margarete Moraes, constitui-se de área rural, e há a prática de queimadas. Mesmo se não ocorresse, nós tínhamos de legislar, por precaução. Agora mesmo, nesta seca, nós tivemos que nos socorrer do Batalhão Ambiental por diversas vezes, porque vários incêndios ocorreram nos nossos morros, Morro Santana principalmente, e, até pouco tempo, lá no morro chamado Morro Tapera, na Estrada Juca Batista, porque há a prática de fazer o fogo.

Há um debate de mérito, e não de direito, porque o Tribunal de Justiça já entende e já transitou em julgado que não compete permitir queimadas; isso já está estabelecido inclusive no âmbito do Judiciário, além de estar legislado em nível estadual. Então, eu penso que não caberia traçarmos um debate aqui, na Cidade de Porto Alegre, sobre a necessidade ou não de aceitarmos e permitirmos as queimadas na Cidade de Porto Alegre. De qualquer maneira, a única região que ainda debate essa necessidade ou não, e só ali ainda há um debate nesse sentido, é a região dos campos em cima da Serra, por questões geográficas principalmente, apenas ali, que não é o caso aqui da cidade de Porto Alegre.

Mas o nosso Projeto não se resume apenas na proibição pura e simples das queimadas. O art. 2º diz que o Município deverá fomentar práticas alternativas às queimadas, Ver. Haroldo de Souza. Então, nós não queremos proibir pura e simplesmente; nós queremos estimular e incentivar o produtor que não se utiliza das queimadas, ele deve ser estimulado e incentivado. Então, o Município, na nossa proposição, deverá fomentar práticas alternativas às queimadas no âmbito do seu território, visando a produção sustentável. Aí vem o papel do Poder Público no auxílio e não apenas no combate, porque apenas, Ver. Pedro Américo Leal, com controle e comando nós não resolvemos as questões ambientais, isso está mais do que provado. Só controle e comando não resolve. Nós precisamos estimular e incentivar aqueles - seja em nível particular, individual, domiciliar, seja em nível empresarial, seja em nível agrícola, comercial, industrial - que estão procurando atender à legislação ambiental, que estão buscando uma prática sustentável de desenvolvimento econômico respeitando a questão social, cultural e ambiental, esses devem ter o estímulo e incentivo dos mais diversos tipos por parte do Poder Publico. Por isso, o nosso Projeto de Lei prioriza o estímulo e o incentivo e não a simples proibição, Ver. Cláudio Sebenelo, para quem não se utiliza das queimadas aqui no município de Porto Alegre. O que, aliás, nós também buscamos no âmbito estadual. Porto Alegre não poderia ficar fora desse processo, jamais, isso diz respeito só - concluo, Sr. Presidente - ao interior do Estado, isso diz respeito, sim e muito, ao município de Porto Alegre. Por isso, a nossa contribuição em legislar e também em estimular e incentivar quem está buscando alternativas para não realizar as queimadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 128/02.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou falar sobre este Projeto que trata de queimadas, de autoria do Ver. Beto Moesch. Eu acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que, quando se proíbe generalizadamente uma matéria dessa natureza, ela, inquestionavelmente, oferece grandes dificuldades. Eu acho que todo o encaminhamento - é um ponto de vista que eu tenho, não de agora - na questão das queimadas, para mim, é muito mal resolvido pelo caráter de generalização. Proíbem-se as queimadas de um modo geral. É muito mal encaminhado, principalmente aqueles que trazem a experiência do campo, por exemplo.

Evidentemente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a queimada de forma irregular, que não se processa dentro daquelas condições em que a experiência, em que a universidade da experiência ensina...a experiência vivenciada ao longo do tempo tem demonstrado que, em determinadas situações, Ver. Pedro Américo Leal, a queimada revitaliza o solo. Eu convido a fazermos essa experiência em determinados locais; eu não estou nem falando naqueles locais inacessíveis, os terrenos de pedra, por exemplo, coxilhas, como as existentes aqui na Região da Serra. Eu estou falando em áreas onde há pastagem em determinadas restingas e várzeas, faz-se necessário proceder, claro que de forma controlada, monitorada, a queimada, porque ela rebrota a natureza, parece que, por meio da própria queimada, ela rebrota, ela revitaliza.

Então, eu tenho grandes dificuldades com esta matéria, o que não significa dizer que sou a favor de queimadas. É outra coisa. Ora queima aqui, ora queima ali, não é essa a questão. A Lei deveria determinar que fica proibida a queimada, salvo aqueles casos onde o interessado faria o pedido, a autoridade examinasse, então, se permitiria. Mas, na medida em que eu fecho de forma definitiva as queimadas, tira-me a oportunidade em casos inquestionavelmente comprovados, que se fazem necessários, aí eu não posso fazer.

Ver. Beto Moesch, V. Exa. é um especialista na área, eu acho que a minha opinião é mal resolvida. Aconteceu a mesma coisa quando iniciou “a história dos transgênicos”, aí inventaram coisas e mais coisas em torno dos transgênicos: “porque não sei o quê...”. E hoje se sabe, Vereadores, que se trata da disputa econômica entre dois blocos de multinacionais: a defesa dos tóxicos de um lado e, de outro lado, o patenteamento das sementes. Eu vou pedir vênia ao Ver. Beto Moesch, não vou votar contra, mas não vou votar a matéria. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 128/02.

O SR. DARCI CAMPANI: Caro Presidente da nossa Casa, Ver. João Antonio Dib; Ver. Beto Moesch, proponente deste Projeto de Lei, dirijo-me, especialmente, ao Ver. Elói Guimarães para que ele se tranqüilize, porque o Projeto de Lei tem todas as precauções sugeridas por Vossa Excelência. Falo em nome da Bancada do PT, já que é encaminhamento; o posicionamento da Bancada é de votar a favor do Projeto de Lei.

O que diz o Projeto de Lei, no seu art. 1º: (Lê.) “Fica proibida a prática de queimadas, para qualquer fim, em todo o território do Município de Porto Alegre”. Mas há dois parágrafos que exatamente encaminham as questões que o Ver. Elói Guimarães abordou aqui, e, realmente, não dá para proibir e pronto. Temos de proibir, e a própria Lei abre a possibilidade de regulamentação, em situações especiais, como diz no parágrafo 2º do art. 1º: (Lê.) “No caso previsto no parágrafo anterior, o órgão ambiental deverá divulgar critérios e normas de queima controlada, assim como promover campanha de esclarecimento de combate a incêndios”. O Município, a SMAM, por meio do Sr. Prefeito, emitirá uma normatização de quando é possível, tendo em vista o parágrafo 1º que diz o seguinte: (Lê.) “Em caso de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo, desde que não seja de forma contínua, dependerá de licença do órgão ambiental do Município”. Então, é exatamente, Ver. Elói Guimarães, o que V. Exa. colocou, é o que está no Projeto de Lei: em caso de necessidade, com a devida normatização feita pelo órgão público municipal e atendendo à normatização, o órgão público municipal poderá aprovar a operação de queimada, poderá ser realizada a queimada.

Mas o objeto principal do Projeto de Lei é exatamente coibir a queimada generalizada. O que temos claro, sobre o Projeto de Lei, é que ele vem complementar a legislação municipal ambiental de Porto Alegre, que é uma das legislações, talvez, mais avançadas do Brasil, resultado, não só da nossa Administração - às vezes nos acusam, dizendo que achamos que só a nossa Administração é que tem feito, não -, mas daquilo que a cidade de Porto Alegre vem trazendo de várias administrações na Cidade. Hoje há a legislação ambiental, principalmente na parte de ruído, de controle de poluição, talvez, uma das legislações municipais mais avançadas dentro dos Municípios do nosso Brasil.

Então, encaminhamos a favor, até porque a própria prática de queimada foi muito utilizada antigamente, há muitos anos. Hoje, nós já temos outras formas, e é o que diz o Projeto de Lei, no seu art. 2º: (Lê.) “O Município deverá fomentar práticas alternativas às queimadas...”. Existem práticas alternativas às queimadas que podem ser, perfeitamente, utilizadas.

E mesmo esse controle fitossanitário, do qual tanto se fala, já é muito questionado, aí sim, contraponho-me radicalmente à visão do Ver. Elói Guimarães, porque não é só a questão de interesses econômicos de dois blocos. São visões de mundo. Hoje, na universidade, a gente estava discutindo a questão de paradigmas, são aquelas coisas que norteiam as nossas vidas e que levam que alguém seja a favor de se usar produtos químicos de forma avassaladora, de forma desenfreada, como é o caso do Rio Grande do Sul, que é campeão internacional de aplicação de agrotóxicos, há pessoas que defendem isso. Não são pessoas que têm alguma deformação mental, elas têm o seu paradigma, aquela noção de vida que formou a sua personalidade, acham que se pode aplicar produtos químicos à vontade, que a natureza não vai reagir. Existem outros paradigmas, não só dois, existem vários outros. Um deles é aquele que acha que a natureza é sábia e que há outras formas de se proteger a produção, de proteger a humanidade, sem precisar agredir a natureza.

Então, há várias formas de pensamento, não apenas duas, e também, nobre Ver. Elói Guimarães, que nos colocou a questão dos transgênicos, não existe um lado que tem razão e um outro lado que trabalha com mitos e emoções. Essa assertiva, eu sinto muito, Ver. Elói Guimarães, a gente não pode aceitar. Dizer que quem é contra os transgênicos é só por causa de emoções ou por causa de dois grandes grupos econômicos que lutam em nível internacional, Europa e Estados Unidos, não. Existem discussões científicas, técnicas e do ponto de vista de pensarmos o que faz o ser humano neste planeta. Qual é o objetivo da humanidade neste planeta? É proteger a natureza ou destruir a natureza dentro das suas várias possibilidades? Esse Projeto de Lei entra na fila de mais um projeto de lei para proteger a natureza de Porto Alegre, portanto votamos a favor.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 128/02.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos melhores Projetos de que eu tenho conhecimento nesta Casa indiscutivelmente é este Projeto, Ver. Beto Moesch. Desde quando o ser humano descobriu a agricultura e passou - deixando de ser nômade - a se fixar à terra e dela tirar o sustento, as queimadas vêm sendo talvez uma das atitudes mais agressivas e de profunda ignorância e, pela sua rapidez, consomem com a fauna, com a flora, com a microfauna e com a microflora da parte superficial da terra, empobrecendo a terra e levando muitos anos, inclusive, para que essa terra volte a ser produtiva. Nós vemos, inclusive, na Amazônia, pela freqüência das queimadas, a comprovação dessa assertiva.

A cidade de Porto Alegre tem assegurada a intocabilidade das nossas Ilhas por Projetos, por Decretos e pela postura municipal. Mas existe uma zona, que é a Zona Sul de Porto Alegre, que tem aproximadamente 20% da superfície da Cidade, que ainda é de área verde, que ainda tem algum resto de Mata Atlântica e que ainda tem alguma amostragem no Estado do Rio Grande do Sul, que perdeu 98% das suas matas nativas.

E, quando a gente recriminava a Prefeitura de Porto Alegre por ter feito o depósito do lixo urbano na Extrema, nós sabíamos por que estávamos dizendo isso; os intelectuais ligados à matéria sabiam por que estavam dizendo isso, e, hoje, pela agressão ao ambiente do bicho homem, que não sabe ocupar sem predar, isso não está na nossa cultura. Nós, que ocupamos, predamos e matamos inclusive as culturas autóctones no País, vemos hoje a defesa do meio ambiente por este Projeto; eu queria felicitar o Ver. Beto Moesch.

É indiscutível que alguém tem de defender esse resto de Mata Atlântica, esse resto de área verde que existe na Cidade e que não precisa mais de produção. A produção é feita na Grande Porto Alegre, nas regiões em volta da Cidade, que têm vocação voltada para o plantio. A cidade de Porto Alegre precisa explorar o turismo - turismo também se faz através do meio ambiente. E há esse ambiente magnífico, essas reservas ecológicas que nós temos, essas estações ecológicas que ainda restam na cidade de Porto Alegre, apesar do criminoso assassinato feito no Projeto Hermes, no qual se dizimou o restinho de Mata Atlântica, onde os pássaros descansavam à noite das suas longas trajetórias. Hoje, nós vemos a importância deste Projeto resguardando esse tesouro, essa relíquia, esse resto que existe ainda intocado na Cidade e que fica próximo ao rio Guaíba, num dos lugares mais bonitos do Rio Grande do Sul, onde há enseadas, onde ainda há uma Mata Atlântica extraordinária e onde estão resguardados, onde estão cuidados como uma relíquia pela própria Mata Atlântica, que devolve à Cidade que a agrediu a maravilha do cantar dos pássaros de invulgar beleza nesta nossa Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLL nº 128/02, solicitada pela Presidência. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3026/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 058/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo à Tribo de Atuadores “Ói Nóis Aqui Traveiz”.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-09-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 058/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3264/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 214/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos municipais e o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) estabelecerem, ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- relataram a matéria, na CCJ, os Vereadores L.Braz, pela aprovação, e E.Xavier, pela rejeição do projeto, sendo ambos os Pareceres rejeitados;

- incluído na Ordem do Dia em 12-03-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 214/00. (Pausa.)

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, apesar de parecer que, visivelmente, não há mais quórum, de qualquer forma, gostaria de encaminhar um Requerimento de adiamento da discussão deste Projeto por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 214/00 por cinco Sessões. E há quórum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 040/03, de autoria do Ver. Raul Carrion.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h42min.)

* * * * *